04/09/2025 05:19

Juntada de petição
25/08/2025 13:13

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800443-88.2021.8.10.0207 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR DO FATO: JOSÉ CARLOS MARTINS e DIEGO SOUSA MARTINS SENTENÇA Trata-se de procedimento no bojo do qual JOSÉ CARLOS MARTINS e DIEGO SOUSA MARTINS aceitaram proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

Consta nos autos os comprovantes do cumprimento das condições impostas para o período de prova, razão pela qual o Ministério Público Estadual apresentou manifestação pugnando pela extinção da punibilidade (ID nº 142751320). É o relato do essencial.

Passo à fundamentação.

Analisando, pois, os autos, verifica-se assistir razão ao Órgão Ministerial, notadamente porque, uma vez cumpridas todas as penas transacionadas, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme orienta a doutrina e a jurisprudência.

Neste sentido, confira-se julgado abaixo: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJMS.

Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 1406040-18.2014.8.12.0000, Capital, Seção Especial - Criminal, Relator (a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 14/03/2018, p: 15/03/2018).

Decido.

Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento legal no art. 89, §§ 3º e 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS MARTINS e DIEGO SOUSA MARTINS.

Sem custas e honorários.

Expeça-se alvará em favor da entendida beneficiada pelos valores pagos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), data conforme sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
21/08/2025 18:49

Juntada de petição
21/08/2025 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 13:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DIEGO SOUSA MARTINS - CPF: *05.***.*18-23 (AUTOR DO FATO)
28/03/2025 07:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DIEGO SOUSA MARTINS - CPF: *05.***.*18-23 (AUTOR DO FATO)
27/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
07/03/2025 20:14

Juntada de petição
27/02/2025 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:42

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:46

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2024 17:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:20

Juntada de diligência
08/07/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 14:20

Juntada de diligência
08/07/2024 09:15

Juntada de Certidão de juntada
11/06/2024 10:04

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/11/2023 12:12

Juntada de petição
14/11/2023 15:00

Juntada de protocolo
09/11/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 11:06

Juntada de Ofício
23/08/2023 08:48

Desentranhado o documento
23/08/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 08:47

Desentranhado o documento
23/08/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 16:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/12/2022 11:31

Juntada de protocolo
18/08/2022 11:17

Juntada de termo de juntada
24/07/2022 06:57

Decorrido prazo de GEDENIS PINHEIRO DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MOURA GAMA em 13/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 13/07/2022 23:59.
24/07/2022 06:56

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA MARTINS em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:49

Audiência Instrução realizada para 13/07/2022 11:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
13/07/2022 11:49

Extinta a Punibilidade por morte do agente
13/07/2022 11:49

Homologada a Transação Penal
13/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:59

Audiência Instrução designada para 13/07/2022 11:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
05/04/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 08:12

Juntada de diligência
05/04/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 08:09

Juntada de diligência
05/04/2022 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 08:08

Juntada de diligência
05/04/2022 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 08:08

Juntada de diligência
21/02/2022 13:36

Juntada de petição
17/02/2022 10:09

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:09

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:09

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:09

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 10:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
17/02/2022 10:01

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/02/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:53

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:00

Juntada de petição
16/06/2021 16:53

Juntada de petição
09/06/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 16:40

Juntada de Certidão
21/05/2021 16:31

Juntada de Certidão
21/05/2021 16:26

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:55

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
15/04/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:36

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:15

Juntada de Certidão
24/03/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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