TJMA - 0826101-85.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Edilson Caridade Ribeiro - Substituto de 2O. Grau

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Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB: 8437/MA

CPF *54.***.*81-91

Polo Passivo

Partes

CLEBER ALVES DA SILVA

CPF *50.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 09:08

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/04/2025 00:32

    Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 22/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/03/2025 07:38

    Juntada de malote digital

  • 24/03/2025 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 15:41

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 06/03/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 15:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/02/2025 08:51

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/02/2025 21:08

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 13/02/2025 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 06/02/2025 16:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/11/2024 10:13

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/11/2024 10:07

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/04/2024 15:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 22/03/2024 10:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 02/02/2024 09:06

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/02/2024 14:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/01/2024 08:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2024 00:06

    Decorrido prazo de CLEBER ALVES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 00:06

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 00:07

    Publicado Decisão em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826101-85.2023.8.10.0000 – Barra do Corda Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Luana Oliveira Vieira (OAB/MA 8.437 ) Agravada: Cleber Alves da Silva Advogada: Denes Petherson Rocha Vieira (OAB/MA OAB/MA 7646-A) Relator: Des.

    José de Ribamar Castro DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0002395-74.2013.8.10.0027 ajuizada por Cleber Alves da Silva.

    Inicialmente, relata o agravante que a agravada propôs Ação de Indenização por Danos Morais em seu desfavor do ora agravante que alegou que solicitou o serviço de expansão de rede elétrica, visando o aluguel de ponto comercial, tendo providenciado toda a instalação padrão exigida pela concessionária de energia, entretanto a empresa não realizou o serviço e tampouco prestou esclarecimentos sobre o atraso.

    Em fase de Cumprimento de Sentença, o magistrado de 1º Grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial reconhecendo como devido somente o valor de R$ 85.180,91 (oitenta e cinco mil e cento e oitenta reais e noventa e um centavos).

    Contra essa decisão, a agravante defende que há excesso de execução tendo em vista a possibilidade da redução das astreintes; presença dos requisitos para a concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal.

    Com tais considerações, requer o deferimento do efeito suspensivo e ao final, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento.

    Com a inicial juntou os documentos que entendia pertinentes.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar.

    DECIDO.

    Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

    Nesse contexto, o pedido de liminar para suspender a decisão agravada deve estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil1.

    A matéria cinge-se, essencialmente, em verificar se houve excesso na decisão interlocutória que manteve o pagamento da importância de R$ 85.180,91 (oitenta e cinco mil e cento e oitenta reais e noventa e um centavos).

    Contra essa decisão, a agravante defende que há excesso de execução tendo em vista a possibilidade da redução das astreintes; presença dos requisitos para a concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal.

    Pois bem.

    Em relação ao valor da multa cominatória executada, ressalto que sua imposição para o caso de descumprimento do comando judicial é mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais.

    Logo, as astreintes têm como finalidade precípua compelir a parte ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad aeternum.

    Dessa maneira, se por um lado tal multa não pode ser elevada a ponto de gerar locupletamento sem causa do beneficiário,

    por outro lado não pode ser irrisória, sob pena de não surtir o efeito coercitivo desejado.

    Na espécie, o valor da multa executada por descumprimento de liminar por longo período de tempo, mostra-se razoável e proporcional com a celeridade que se esperava ao cumprimento da ordem judicial, vez que pretende resguardar o direito a dignidade da parte Agravada e sobretudo em função do bem tutelado no presente caso, o “patrimônio”.

    Aliás, a matéria já foi exaustivamente analisada durante o cumprimento de sentença, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido os calculos homologados da senguinte maneira: Cumprimento de Sentença – art. 523, §1º, CPC Valor da dívida sem a multa diária Multa 10% R$ 59.340,47 R$ 5.934,05 Cumprimento de Sentença – art. 523, §1º, CPC Valor da dívida com a multa diária Honorários advocatícios 10% R$ 72.042,60 R$ 7.204,26 Cumprimento de Sentença – art. 523, §1º, CPC Valor da dívida Multa 10% Honorários advocatícios 10% TOTAL R$ 72.042,60 R$ 5.934,05 R$ 7.204,26 R$ 85.180,91 Como se vê, maiores discussões no bojo deste recurso se mostram necessárias, assim como na ação originária, restando, aqui, insuficientes de serem demonstradas para a concessão do pleito.

    Assim, ausentes os requisitos necessários e indissociáveis para a concessão da medida suspensiva, não há como ser concedida a reforma da decisão Agravada, razão pela qual deve ser mantida.

    Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Oficie-se o Juízo de Direito do 1º Grau, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o art. 1.019, inc.

    I, do CPC.

    Intime-se a parte Agravada, ex vi do inc.

    II do mesmo dispositivo legal supracitado.

    Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

  • 29/11/2023 13:15

    Juntada de malote digital

  • 29/11/2023 12:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2023 11:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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