06/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:59

Juntada de contrarrazões
02/11/2024 00:20

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 01/11/2024 23:59.
20/10/2024 10:04

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 15:23

Juntada de apelação
10/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 16:36

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:33

Juntada de réplica à contestação
27/08/2024 05:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 05:25

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:51

Desentranhado o documento
23/08/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:51

Desentranhado o documento
23/08/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:54

Juntada de petição
13/08/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 21:25

Concedida a gratuidade da justiça a QUIRINO FELIPE DOS SANTOS - CPF: *01.***.*70-68 (AUTOR).
09/08/2024 18:21

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:48

Recebidos os autos
09/08/2024 10:48

Juntada de decisão
13/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/06/2024 13:50

Juntada de contrarrazões
22/05/2024 23:46

Juntada de petição
17/05/2024 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 17:32

Outras Decisões
25/03/2024 17:12

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:27

Juntada de petição
18/12/2023 16:07

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 15:36

Juntada de apelação
06/12/2023 10:12

Indeferida a petição inicial
06/12/2023 09:16

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:16

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:34

Juntada de petição
05/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0804846-97.2023.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUIRINO FELIPE DOS SANTOS REU: BANCO PAN S/A Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento, conforme decisão a seguir transcrita: "Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial.

Passo a fundamentar.

Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias.

Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento.

Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré.

Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição.

Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.

Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Determino que, por se tratar de possível crime de ação penal pública incondicionada contra o idoso (apropriação indébita), e diante de todas as alegações e documentações, inclusive a procuração, trazidos pelos procuradores do requerente, dê vista dos autos ao Ministério Público para apurar eventual crime.

Diligências necessárias.

Santa Inês MA, data do sistema IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE- Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA respondendo pela 2ª Vara".

Santa Inês/MA, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023.
01/12/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Documento Diverso • Arquivo

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