28/04/2025 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/04/2025 20:51

Juntada de termo
19/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:55

Juntada de contrarrazões
04/12/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 20:28

Juntada de recurso inominado
14/11/2024 09:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 14:35

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 21/10/2024 23:59.
13/09/2024 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2024 13:49

Juntada de réplica à contestação
23/08/2024 01:05

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 08:27

Outras Decisões
17/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:15

Juntada de petição
09/05/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:44

Juntada de petição
09/04/2024 10:45

Juntada de contestação
01/04/2024 14:30

Juntada de petição
21/03/2024 13:22

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:10

Juntada de petição
19/03/2024 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:18

Juntada de petição
21/11/2023 02:26

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

Dr.

José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

Anexo.

Açailândia/MA.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805839-48.2023.8.10.0022 REQUERENTE: MARIA JEANE SOUSA DE CASTRO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Torno sem efeito o despacho retro.

A Turma Recursal de Imperatriz, competente para analisar as decisões do juizado especial da Vara da Fazenda Pública desta comarca, (na sessão de 03 a 10 de agosto de 2023) manteve sentença proferida por este juízo, indeferindo a inicial por ausência de documentação suficiente para comprovação do vínculo trabalhista.

A inicial do feito em comento (nº 0801944-50.2021.8.10.0022) mencionava que a parte autora era contratada pelo Município, não havendo percebido verbas remuneratórias decorrentes do fim do contrato de trabalho.

Este juízo determinou que a parte autora promovesse emenda à inicial sob fundamento de ser "imprescindível que a parte apresente o conteúdo do contrato temporário que ensejou seu vínculo com a administração".

Em virtude do descumprimento do ônus, não tendo a parte autora comprovado o vínculo que aduz ter tido com a administração pública, houve decisão indeferindo a inicial.

A parte autora recorreu a turma recursal, que proferiu a decisão que segue (nº 0801944-50.2021.8.10.0022 - id. 102917815).

Confira-se: Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBAS SALARIAIS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO TRABALHISTA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO. 01.

Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. 02.

Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo Recorrente, o qual pugna pela reforma da sentença de base.

Alega que restou provado o vínculo com o ente público, portanto, fazendo jus ao direito de receber verbas trabalhistas indenizatórias. 03.

A sentença atacada extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da inércia quanto a determinação de emenda da inicial. 04.

Cumpre esclarecer que o Recorrente, em sua defesa não se utilizou de alegações consistentes capazes de modificar a sentença prolatada, no que tange a falta de provas dos danos alegados.

Não se encontra no caso concreto documentação suficiente para comprovar o vínculo trabalhista, o recorrente deveria cooperar com a justiça e ter cumprido a diligência imposta. 05.

Resta assim improvido ao Recurso á alegada injustiça ou o desacerto da inteligência da sentença, de modo que as razões recursais não trazem fundamentos consistentes e idôneos a modificar a conclusão do julgamento de base de modo a fundamentar a necessidade de alteração por este Colegiado Recursal para reformar a sentença. 06.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE, para manter a sentença prolatada. 07.

Com condenação da parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da AJG. 08.

Súmula que serve como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para MANTER a sentença por seus próprios fundamentos.

Com condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.Votou com a Relatora, a MM Juíza Dra.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA (presidente) e o MM Juiz Dr.

AURELIANO COELHO FERREIRA (Titular).Na sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, na sessão de 03 a 10 de agosto de 2023.

Na espécie, verifica-se que o processo não possui documentação suficiente para comprovação do vínculo trabalhista.

A parte demandante (servidor municipal contratado) ingressou com ação de cobrança, na forma definida na Lei de Juizados Especiais da Fazenda Pública, objetivando obter direitos trabalhistas em face da Fazenda Pública do Município de Açailândia, conforme adiante delimitado: a) férias acrescidas do terço constitucional e b) décimo terceiro salário e c) multa.

Ao que tudo indica é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC.

No entanto, evitando-se surpresa, cumpre permitir à parte emenda à petição inicial e manifestação sobre referido julgamento.

Relativamente à emenda, é imprescindível que a parte apresente o conteúdo do contrato temporário que ensejou seu vínculo com a administração.

Sendo assim determino a emenda da inicial, para que seja apresentado o documento informado, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista o princípio da celeridade, especialmente no âmbito dos Juizados, observo ser o caso de intimar a parte para que se manifeste, também no prazo de 15 dias, sobre a improcedência liminar de sua pretensão, que desafia o entendimento do STF.

Realmente, relativamente à pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas, tem-se o seguinte entendimento do Supremo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. (...) 4.Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).

Não restou sequer alegado na inicial as exceções previstas pela Corte Suprema.

Presente este quadro, decido determinar a emenda à petição inicial e manifestação quanto à improcedência liminar, nos termos expostos, no prazo de 15 dias.

Indefiro a assistência judiciária gratuita, ausente pedido.

Cumpridas as determinações consignadas, autos conclusos para julgamento.

Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica.

PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
19/11/2023 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:10

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
29/09/2023 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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