26/09/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:53

Juntada de malote digital
12/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:26

Juntada de petição
21/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:09

Gratuidade da justiça não concedida a SEBASTIAO DE JESUS CRUZ ROCHA - CPF: *95.***.*06-87 (EXEQUENTE).
12/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:35

Juntada de petição
09/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/10/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração na composição do órgão
30/10/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/10/2024 14:48

Declarada incompetência
02/09/2024 15:51

Juntada de malote digital
12/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:19

Juntada de termo de juntada
05/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
03/03/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/02/2024 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 10:57

Recebidos os autos
28/02/2024 10:57

Juntada de decisão
22/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0857084-64.2023.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SEBASTIAO DE JESUS CRUZ ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Réu: M C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por SEBASTIAO DE JESUS CRUZ ROCHA em face da M C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A presente demanda foi ajuizada inicialmente na Comarca de São Luís/MA.

Ocorre, que o Juízo da Comarca de São Luís, declinou da competência em favor deste juízo, aduzindo, em síntese, que o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes, estabeleceu a competência do foro da Comarca de Itapecuru Mirim/MA para dirimir quaisquer litígios sobre a relação jurídica entre as partes (ID 101886547). É o relatório.

Decido.

No caso vertente, verifica-se que o juízo da Comarca de São Luís/MA, reconheceu, de ofício, a cláusula de foro de eleição, e declinou da competência em favor deste juízo (ID 101886547).

De início, é importante ressaltar que a cláusula de foro de eleição é uma regra de competência relativa e não competência absoluta, de modo que não pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador.

Isto é, a cláusula de foro de eleição modifica a competência (apenas relativa).

Ou seja, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, a teor da Súmula n.º 33 do STJ, que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu, na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar no processo.

Súmula nº 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Assim, a recusa do Juízo de Direito da Comarca de São Luís/MA de processar e julgar a presente demanda configura conflito negativo de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal.

Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos art. 953, I, e art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando que seja extraída cópia integral do presente feito, a ser remetida, através de Ofício, como determina o mencionado artigo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que seja decidido por esta Corte qual o juízo competente.

Expeçam-se os ofícios e expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
21/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/11/2023 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:56

Suscitado Conflito de Competência
10/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 21:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2023 09:54

Declarada incompetência
19/09/2023 17:04

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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