08/08/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 23:09

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:09

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:37

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:37

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 12/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:09

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 09:39

Conclusos para decisão
15/01/2023 09:38

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:26

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 04/10/2022 23:59.
06/12/2022 12:26

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/10/2022 23:59.
24/09/2022 09:40

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 10:53

Outras Decisões
18/05/2022 09:14

Conclusos para decisão
18/05/2022 09:13

Juntada de Certidão
06/05/2022 20:33

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:21

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 03:35

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:29

Conclusos para decisão
01/11/2021 10:20

Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VAZ DE LIMA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:22

Juntada de petição
07/10/2021 15:50

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 13:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:26

Juntada de petição
21/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2021 18:17

Conclusos para julgamento
09/07/2021 18:16

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:54

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/06/2021 23:59:59.
06/06/2021 23:14

Juntada de petição
31/05/2021 01:01

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 17:43

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 17:41

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:14

Recebidos os autos
26/05/2021 12:14

Registrado para Cadastramento de processos antigos
14/01/2021 00:00

Citação

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE Dezembro DE 2020 Recurso n.º 562/2019 Origem: Comarca de Buriti Recorrente: banco itau BMG CONSIGNADO s/a ADVOGADO (A): GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - OAB/MA 9320-A RECORRido (a): MARIA DE JESUS VAZ DE LIMA Advogado (A): FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - OAB/MA 13367 RELATOR: JUIZ CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 695/2020 SÚMULA DE JULGAMENTO: SENTENÇA COM CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA - AFRONTA AO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9099/95 - NULIDADE - RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido.

Na sentença de procedência foi determinado o pagamento de indenização por danos morais, porém, com relação ao valor do dano material, não foi liquidado o valor devido. 2 - É cediço que não basta que a sentença seja exequível, uma vez que o procedimento estabelecido para o microssistema dos juizados especiais exige que a sentença já consigne o valor da condenação em importe líquido, posto que ausente fase de liquidação do julgado. 3 - O procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ainda que simples e informal, não prescinde da obediência às regras processuais, não podendo, por conseguinte, ser proferida sentença sem que estejam detalhados de forma específica os valores a serem restituídos pela parte sucumbente. 4 - Recurso prejudicado.

Sentença anulada de ofício ante a iliquidez verificada.

Ofensa ao art. 38, p. único, da Lei nº 9.099/95.

Custas como recolhidas; sem condenação em honorários.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença de ofício ante a iliquidez verificada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão.

Custas processuais como recolhidas; sem condenação em honorários.

Votaram, além do relator, os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Paulo Nascimento Júnior (suplente).

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de dezembro de 2020.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz Relator Resp: 188904

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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