13/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA LISBOA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 12:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
23/01/2024 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
23/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA LISBOA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2023 21:17

Juntada de contrarrazões
30/11/2023 14:55

Juntada de petição
24/11/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2023.
24/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 08:36

Juntada de malote digital
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812623-10.2023.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº. 0813435-29.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: MARIA HELENA LISBOA DA SILVA ADVOGADO: RAINON SILVA ABREU - MA19275-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

DEMANDA CONSUMERISTA.

ESCOLHA DO CONSUMDOR.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I – Busca o Agravante reformar o Decisum impugnado, que declinou da competência em demanda consumerista.

II – A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).

III - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 06 a 13 de novembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 18:01

Conhecido o recurso de MARIA HELENA LISBOA DA SILVA - CPF: *94.***.*23-72 (AGRAVANTE) e provido
13/11/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA LISBOA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 11:21

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 09:59

Recebidos os autos
18/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/10/2023 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2023 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2023 11:58

Juntada de parecer
01/09/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA LISBOA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
09/06/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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