30/10/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:37

Juntada de malote digital
07/10/2024 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 07/10/2024.
05/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:00

Juntada de malote digital
03/10/2024 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:37

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 14:07

Juntada de parecer do ministério público
23/09/2024 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 10:38

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:46

Juntada de termo
09/09/2024 09:30

Recebidos os autos
09/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/09/2024 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2024 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2024 09:59

Juntada de parecer do ministério público
09/01/2024 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:37

Juntada de malote digital
23/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.
23/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Reclamação nº 0821752-73.2022.8.10.0000 Reclamante: José Ribamar Nascimento Advogado: Glaudson de Oliveira Moraes Reclamada: Primeira Turma Recursal Permanente de São Luís Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: Reclamação Cível proposta por José Ribamar Nascimento, buscando ter cassado Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Permanente de São Luís, alegadamente no intuito de “garantir a aplicação de tese jurídica do IRDR de nº 53983/2016, como de outros julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e de julgados pelo STJ”, malferidos que teriam sido por decisório que não reconhecera ilegalidade na contratação de empréstimo consignado sem prova da respectiva contratação.

A espécie teve gênese, diz o Reclamante, em ação intentada por sua esposa em face do Banco PAN S/A, em razão de descontos levados a cabo em conta corrente na qual percebido seu benefício previdenciário, referentes a parcela de consignado dito fraudulento.

Prossegue: “a esposa do Reclamante nunca contratou ou solicitou o empréstimo consignado questionado, muito menos se beneficiou de tal operação financeira”.

Assim foi que, falecida ela, o Reclamante teria assumido “o polo ativo da demanda judicial na condição de substituto processual após a sua devida habilitação nos autos”, verificando que “o Banco Reclamado NÃO FOI CAPAZ DE APRESENTAR AOS AUTOS O CONTRATO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO ora questionado, juntando aos autos um SIMPLES DEMOSTRATIVO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA PRODUZIDO DE FORM A UNILATERAL, totalmente diferente da TED, afim de querer demostrar que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em favor da esposa do Reclamante, o que motivou o MM Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Icatu-MA, a julgar procedente a presente para anular o negócio jurídico impugnado e condenar a instituição financeira reclamada a pagar a esposa do reclamante indenização por dano moral e material”.

Revisto o entendimento em sede recursal, “em dissonância com as decisões deste Egrégio Tribunal, especialmente em relação ao IRDR de nº 53983/2016 e dos precedentes do STJ, já que NÃO FOI APRESENTADO AOS AUTOS O CONTRATO do suposto negócio jurídico estabelecido com a esposa do reclamante ou outra prova eficaz que pudesse demonstrar que esta tivesse anuído ou beneficiado com a referida contratação”, é que pede, o Reclamante, “o deferimento da medida liminar para, fins de suspender os efeitos do acordão guerreado e evitar o seu transito em julgado”; no mérito, que “seja recebida e provida a presente reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão guerreado, que contraria formalmente IRDR do TJMA e seus demais julgados, bem como os precedentes do STJ, para que se adeque a referida decisão, nos termos do art. 992 e 993 do CPC 2015”.

Decido.

A Reclamação aponta ferimento a julgados deste Tribunal de Justiça (RITJMA, art. 7°, XVIII e XXV).

Aqui, temos decisão com impugnação via Recurso Inominado já julgado, onde se ingressa com Reclamação e se pede liminar para sustar de imediato (art. 993, da Lei Adjetiva Penal) os efeitos do Acórdão de Turma Recursal.

De qualquer sorte, o pleito é de liminar e cabe dar processamento, pelo menos em caráter provisório.

A despeito da exposição no articulado do objeto da controvérsia, observo que o pedido é satisfativo e já requer desde logo, em caráter liminar, o próprio provimento final na reclamação, pois se eventualmente deferido agora o pedido, para fins de suspensão liminar da decisão impugnada e do respectivo processo, até que julgado o mérito desta reclamação, ao final da presente via, só caberia ratificá-la (Id 19046785 - Pág. 10).

Indefiro o pleito de liminar.

Sejam requisitadas a informações ao Relator da decisão reclamada, ou seu substituto, na forma do art. 541, II, do RI-TJMA, c/c o art. 989, I, da Lei Adjetiva Civil.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cite-se o beneficiário da decisão impugnada, Banco PAN S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 541, IV, do RI-TJMA, c/c o art. 989, III, da Lei Adjetiva Civil).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorridos tais prazos, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 543, do RI-TJMA, c/c o art. 991, da Lei Adjetiva Civil).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, voltem-se conclusos os autos.

Esta decisão servirá como ofício.

São Luís, 16 de novembro de 2023 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator
17/11/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:38

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2022 14:31

Conclusos para decisão
23/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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