04/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/12/2024 15:36

Juntada de contrarrazões
08/11/2024 15:06

Juntada de contrarrazões
06/11/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:53

Juntada de apelação / remessa necessária
02/10/2024 08:01

Juntada de apelação
23/09/2024 01:29

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:42

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:59

Juntada de petição
24/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808030-12.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ANA LUCIA NASCIMENTO E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DESPACHO De início, embora não contestado o feito, ressalto que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Dessa forma, Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se pretendem produzir novas provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando de forma clara e concisa a necessidade de sua produção, observados os ditames do art. 373 do CPC.

Não havendo interesse na produção de novas provas ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

Cumpra-se e intimem-se Imperatriz - MA, 4 de julho de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3000/2023
22/11/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 13:37

Juntada de petição
06/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:19

Conclusos para julgamento
03/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:49

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/06/2023 23:59.
05/05/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:57

Juntada de Certidão
31/03/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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