07/02/2024 13:23

Baixa Definitiva
07/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/02/2024 13:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/02/2024 16:59

Juntada de petição
16/12/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:10

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001287-53.2017.8.10.0032 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S APELADO: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB MA15186-A - RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial ID 28527952.

O Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do primeiro apelo e improvimento do segundo. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar aventada, de prescrição do direito do autor, observa-se que o presente caso é que a hipótese é de relação consumerista, razão porque a prescrição observa o artigo 27 do CDC, que exige 05 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação, devendo-se, ainda, ter como marcos temporais cada prestação, por ser obrigação de trato sucessivo, não sendo o caso dos autos, a exigir, assim, seja afastada a preliminar.

Quanto ao mérito, inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

O cerne da lide gira em torno do reconhecimento da irregularidade na cobrança do seguro prestamista por parte da seguradora, eis que, conforme assevera a parte consumidora, o mesmo teria sido inserido, de forma abusiva, para desconto em conta corrente, já que não contratara o seguro que lhe é cobrado.

Esse E.

Tribunal, inclusive, por diversas vezes já se manifestou sobre o tema, afirmando a legalidade da cobrança, desde que demonstrada a inequívoca ciência e anuência do consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

LEGITIMIDADEDEMONSTRADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.

A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3.Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6.

Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019 , DJe 04/06/2019) – g.n.

Quanto aos danos morais, ponto de irresignação da apelante, entende-se restar este com razão.

Assim, comprovado o dano moral causado à Requerente, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva.

Ante o exposto, conheço e nego apelo, mantenod a sentença em todos seus termos.

Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
21/11/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
25/08/2023 11:51

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2023 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/07/2023 23:59.
15/05/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:24

Recebidos os autos
05/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800977-82.2023.8.10.0103

Faculdade Book Play LTDA

Nayra Fernanda Maximo Sousa

Advogado: Karine Dantas Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2023 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0821282-18.2023.8.10.0029

Agostinho Soares

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0810575-88.2023.8.10.0029

Elissandra de Morais Silva Pereira

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Adriana Martins Batista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0801698-25.2023.8.10.0009

Katia Maria de Almeida Ribeiro

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Katia Maria de Almeida Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0825203-72.2023.8.10.0000

Dilane Silva Soares

Ex. Juiz da Vara Colegiada de Organizaca...

Advogado: Dilane Silva Soares

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2023 15:01

Exibir Processo