13/10/2021 14:39

Arquivado Definitivamente
13/10/2021 14:38

Transitado em Julgado em 14/07/2021
29/07/2021 18:08

Decorrido prazo de LUCIAN LENNON PACHECO em 14/07/2021 23:59.
09/07/2021 21:38

Juntada de petição
09/07/2021 21:36

Juntada de petição
24/06/2021 03:47

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 13:40

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:32

Homologada a Transação
15/06/2021 19:12

Conclusos para julgamento
15/06/2021 19:11

Juntada de Certidão
15/06/2021 15:27

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:29

Juntada de petição
26/03/2021 19:20

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA CAMPOS em 25/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 01:34

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800991-54.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA MADALENA RIBEIRO AMORIM REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: MARCIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA CAMPOS, inscrito na OAB/MA sob o nº 15.779, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: A parte autora propõe ação declaratória de inexistência de débito, alegando contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. São Bento (MA), Terça-feira, 16 de Março de 2021. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Titular da Comarca de São Bento
16/03/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:35

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2019 17:17

Conclusos para decisão
12/07/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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