07/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
05/12/2024 20:28

Juntada de termo
05/12/2024 12:22

Juntada de petição
04/12/2024 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2024 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:40

Juntada de petição
24/09/2024 21:19

Juntada de petição
19/09/2024 03:01

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 15:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:11

Juntada de termo
22/02/2024 11:12

Juntada de petição
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:01

Decorrido prazo de C H T DE BRITTO & CIA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2023 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2023.
11/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 07:38

Juntada de petição
10/11/2023 07:31

Juntada de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0840517-60.2020.8.10.0001 Vistos etc.

O executado apresentou documentos, porém desacompanhados de qualquer petição ou pedido.

Diante do pedido expressamente formulado pelo exequente, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC.

Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão.

Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80.

Esta decisão servirá de mandado.

Na secretaria do Juízo, a fim de possibilitar o uso integrado do sistema SISBAJUD ao PJE, inclua-se na autuação processual, no polo passivo da ação, o nome do(s) corresponsável(is) já citado(s).

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
08/11/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:02

Juntada de termo
09/05/2023 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 11:42

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:42

Juntada de termo
17/11/2022 12:33

Juntada de petição
29/10/2022 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 06/09/2022 23:59.
04/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 09:25

Juntada de petição
23/03/2022 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 09/03/2022 23:59.
02/02/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 09:52

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:59

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2021 10:44

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:05

Conclusos para despacho
11/12/2020 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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