02/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:01

Determinado o arquivamento
29/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:22

Juntada de termo
29/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:09

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:26

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 14:24

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 22:03

Juntada de petição
01/12/2023 03:13

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:34

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0868580-27.2022.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: NS2.COM INTERNET S.

A. “O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma.

Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil.

Se divergem, essa será árdua” Wany do Couto Faria SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta ESTADO DO MARANHÃO em face de NS2.COM INTERNET S.

A.

O Executado apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 95348924.

Argumentou que, no bojo do processo nº 0811997-22.2022.8.10.0001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, houve depósito integral do valor cobrado nesta ação.

Assim, pediu a extinção deste feito.

Formulou outros pedidos.

O Exequente manifestou-se ao ID. 95377505, concordando com a tese da parte contrária.

Fez a ressalva de que a condenação em honorários de sucumbência deve ser reduzida pela metade.

Os autos eletrônicos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a.

Inicialmente, cumpre observar que, a teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a exceção de pré-executividade em demandas que envolvam a Fazenda Pública, desde que a insurgência em questão se relacione a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Nesse sentir, antes de adentrar, propriamente, no mérito da causa, faz-se imperioso apreciar a admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto.

Em casos tais quais os dos autos eletrônicos, a doutrina pátria tem assentado que é possível a oposição de exceção de pré-executividade, pelo Executado, se essa não implicar em rediscussão do mérito da demanda ou coincidir com matéria já decidida no curso do processo. É o que preleciona o renomado jurista Luiz Guilherme Marinoni, em seu livro Curso de Processo Civil, vol. 3, “Execução”, da Editora RT (2007, p 310): Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento.

Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora.

Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto.

Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a seu respeito Partindo desse pressuposto, é de se observar que passível de conhecimento é a exceção de pré-executividade intentada em razão da ausência de pressupostos de constituição da pretensão executória.

Analisando atentamente o feito, percebo que o Estado do Maranhão ajuizou a presente execução fiscal para cobrar o valor referente a ICMS-DIFAL, do período de julho de 2022.

Acontece que essa quantia havia sido depositada judicialmente, conforme comprovado pelas capturas de tela anexadas à petição do executado.

Em casos assim, diz a lei: Art. 151 do CTN.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral Considerando que o depósito se deu em agosto de 2022, e que a presente ação foi proposta em dezembro daquele ano, concluo que o crédito tributário estava suspenso.

A propósito, o Estado do Maranhão concordou com a referida tese e reconheceu que o feito deve ser extinto.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.

PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1140956/SP. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito.

Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2.

A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução.

Agravo regimental de SPRINGER CARRIER LTDA provido.

Recurso especial de SPRINGER CARRIER LTDA provido. (STJ - AgRg no REsp: 1454463 RS 2014/0116231-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Por fim, digo que o caso atrai a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, haja vista que o Estado do Maranhão reconheceu a procedência do pedido da parte adversa.

Não havia uma prestação a ser cumprida pelo Exequente, de modo que dispenso o preenchimento do segundo requisito previsto no artigo.

Os demais pleitos estão prejudicados.

DISPOSITIVO Do exposto, e considerando tudo o que consta no caderno processual eletrônico, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, consequentemente, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, do CPC, por ter sido ajuizada com o objetivo de cobrar crédito tributário suspenso, em flagrante desrespeito ao art. 151, I, do CTN.

Sem obrigação de pagar custas, ante a isenção dos entes públicos.

O Estado do Maranhão deve pagar honorários aos advogados da parte executada, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Arbitro a obrigação nesse patamar, por força do artigo 90, §4º, do CPC, que determina a redução pela metade dos honorários que, no presente caso, seriam fixados na faixa prevista no artigo 85, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 9ª Vara da Fazenda Pública, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.
06/11/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 12:30

Conclusos para julgamento
03/10/2023 12:28

Juntada de termo
03/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:21

Juntada de petição
23/06/2023 12:04

Juntada de petição
13/06/2023 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 09:43

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865277-44.2018.8.10.0001

Sara Jessica Mendonca Porto

Hozis Industria e Comercio de Cosmeticos...

Advogado: Sheila Assuncao Silva Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2018 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0812701-35.2022.8.10.0001

Jose Ribamar da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Tassio Augusto Soeiro Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800090-25.2020.8.10.0032

Maria das Gracas Medeiros Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2020 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0804394-27.2023.8.10.0076

Francisco das Chagas Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0002770-80.2018.8.10.0001

Vagno Cutrim Costa Junior

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Italo Gustavo e Silva Leite

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2025 08:00

Exibir Processo