13/08/2025 13:23

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 14:51

Juntada de petição
16/04/2025 07:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 07:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 27/03/2025.
03/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 04:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 04:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:01

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:00

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:45

Juntada de embargos de declaração
07/10/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 17:26

Conclusos para julgamento
19/04/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
18/04/2024 10:24

Juntada de petição
16/04/2024 15:56

Juntada de petição
02/02/2024 05:10

Juntada de petição
13/12/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:28

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801944-19.2023.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome dos autores em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes.

Caso a inscrição tenha sido efetuada antes da concessão desta liminar, determino a sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta.

Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/04/2024, às 09:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 16/11/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
31/10/2023 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 09:53

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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