05/09/2025 16:40

Outras Decisões
03/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:06

Juntada de defesa prévia
27/06/2025 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2025 12:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:22

Juntada de petição
19/06/2024 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:36

Outras Decisões
06/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:46

Juntada de contrarrazões
26/05/2024 20:12

Juntada de diligência
26/05/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 20:12

Juntada de diligência
16/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:30

Decorrido prazo de HISVALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:36

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:57

Outras Decisões
28/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:51

Decorrido prazo de HISVALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 09:17

Juntada de petição
19/02/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 10:06

Rejeitada a denúncia
18/01/2024 11:10

Juntada de autos de inquérito policial (279)
09/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:13

Juntada de denúncia
15/12/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 14:03

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2023 14:03

Juntada de ato ordinatório
13/12/2023 15:41

Juntada de autos de inquérito policial (279)
24/11/2023 08:35

Juntada de petição
16/11/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 09:35

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:20

Juntada de petição
11/11/2023 21:05

Juntada de petição
11/11/2023 20:59

Juntada de petição
10/11/2023 00:55

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0804322-78.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MATEUS DO MARANHAO RUA CRISTO REI, 10, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 REQUERIDO: HISVALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO - RUA SAO FRANCISCO, 170, AVENIDA PEQUI, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 - Telefone(s): (99)8154-5105 Advogado: DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE OAB: MA13829 Endereço: -, -, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de HISVALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO.

Auto de prisão em flagrante informa que o investigado foi preso no dia 20/10/2023 (ID. 104451856).

Consta dos autos que a prisão em flagrante foi efetuada durante o plantão regional.

Audiência de custódia foi designada e realizada no dia 22/10/2023 (ID. 104466561).

Por ocasião da custódia o juízo plantonista homologou a prisão em flagrante e converteu a prisão em preventiva (ID. 104466561).

Manifestação da defesa pugnando pela revogação da prisão (ID. 104937795).

Autos encaminhados ao MPE para oferecer o parecer no dia 30/10/2023 (ID. 105054055).

Sem manifestação do parquet até a presente data.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a Correição Ordinária realizada pela Corregedoria nesta 2ª Vara conforme portaria 5.692/2022 em conjunto com o art. 316 do CPP que permite ao Juiz reavaliar de ofício as prisões preventivas, passo a analisar a existência de motivo para que a prisão subsista.

Analisando os autos, constato que a presente prisão foi convertida em preventiva, no entanto, a realização da audiência de custódia se deu após o prazo legal (24 horas), contrariando o as determinações contidas no CPP, Provimento nº 1/2020 da CGJ do TJMA e Resolução 213/2015 do CNJ.

Nos termos do CPP, recentemente alterado pela Lei 13.964/2019, Provimento nº 1/2020 da CGJ do TJMA e Resolução 213/2015 do CNJ “toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”.

Ainda, segundo a doutrina pátria, a audiência de custódia tem por objetivo “prevenir ameaças e maus-tratos (leia-se tortura), bem como, detectar e prevenir prisões e detenções ilegais e arbitrárias”.

Por oportuno, impende esclarecer que a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no bojo do Provimento nº 1/2020, atenta aos objetivos do instituto, no bojo do art. 2º, § 4º expôs que não sendo hipótese de aplicação dos parágrafos segundo e terceiro (relaxamento do flagrante ou concessão da liberdade provisória ou medida alternativa à prisão) deverá o magistrado realizar a audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da comunicação da prisão).

Pois bem.

No caso dos autos, por mais que não tenha escorrido o prazo para oferecimento do inquérito policial e da respectiva denúncia, por força do art. 51 da Lei 11.343/2006, constato que a prisão em flagrante foi efetuada no dia 20/10/2023 e a custódia ocorreu apenas no dia 22/10/2023, o que desatendeu os termos legais de regência.

Como bem determina o art. 310 do CPP a prisão desatendeu o prazo legal, uma vez que que restou inobservado o prazo legal máximo de 24 (vinte e quatro) horas para exame da prisão.

Ademais, não custa relembra os termos do art. 9°, da Lei de Abuso de Autoridade segundo o qual também incorre no crime previsto naquela lei quem mantém prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Nestes termos: Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.

Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’ Feito estes esclarecimentos iniciais, passo à análise da prisão preventiva. É cediço que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa dizer que, se houver alteração na situação ensejadora de sua decretação, deve o decreto prisional anteriormente expedido ser revogado.

O Art. 316 do Código de Processo Penal assim preconiza: Art. 316.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso em questão, constato que o custodiado teve sua prisão preventivamente decretada após o prazo legal para realização da custódia, bem como que o investigado responde a um único processo o qual, inclusive, teve sua denúncia rejeitada pela vara de crimes especializada de São Luís/MA em razão da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (Processo n° 0804262-29.2023.8.10.0024 - ID. 97399877).

Dito isto, verifico que os requisitos autorizadores da segregação cautelar dantes decretada em detrimento do investigado não subsistem.

Urge esclarecer ainda que a prisão deve ser a última medida (Última Ratio) a ser adotada quando existirem outras medidas suficientes para garantir a ordem pública.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 157329 MG 2021/0372806-3 - Jurisprudência - acórdão - Data de Publicação: 28/03/2022 [...] 1.

A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.

Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, a aplicação de medidas alternativas. 2.

Recurso em habeas corpus provido [...] a fim de susbtituir a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas diversas [...] Desta forma, não entendo por bem aplicar medidas cautelares substitutivas da prisão para bem resguardar o processo, o que faço com fundamento no art. 282, II, CPP. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de HISVALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO, impondo-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares substitutivas: a) comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) informar previamente este Juízo de eventual mudança de domicílio; c) não se ausentar do Comarca por período superior a 8 dias sem prévia autorização do Juízo; e Fica advertido(a) o(a) imputado(a) de que o descumprimento injustificado de quaisquer medidas impostas poderá ensejar a aplicação de medidas mais gravosas ou nova decretação de prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Serve esta decisão como mandado de intimação, termo de compromisso e alvará de soltura, devendo a autoridade responsável pela custódia colocar imediatamente em liberdade os imputados, salvo se estiver preso por motivo diverso.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara
08/11/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:58

Revogada a Prisão
08/11/2023 09:13

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 09:45

Juntada de ato ordinatório
30/10/2023 08:26

Juntada de petição
26/10/2023 20:51

Juntada de petição
23/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2023 16:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2023 09:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Mateus.
22/10/2023 16:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/10/2023 15:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2023 09:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Mateus.
22/10/2023 07:59

Outras Decisões
21/10/2023 12:54

Juntada de petição
21/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
21/10/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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