25/06/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 07:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo de HAILTON SILVA em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:04

Juntada de malote digital
05/06/2024 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 12:14

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:41

Juntada de petição
22/05/2024 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 00:45

Decorrido prazo de LAURICIO VIEGAS DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:16

Juntada de Certidão de adiamento
10/05/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2024 02:05

Juntada de petição
03/05/2024 21:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2024 18:39

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:39

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 11:13

Recebidos os autos
22/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida (SDCR)
22/04/2024 11:12

Pedido de inclusão em pauta
21/04/2024 09:24

Recebidos os autos
21/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/04/2024 09:24

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2024 10:06

Conclusos para despacho do revisor
18/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (SDCR)
22/03/2024 15:06

Juntada de petição
25/01/2024 00:07

Decorrido prazo de HAILTON SILVA em 24/01/2024 23:59.
02/01/2024 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/12/2023 16:07

Juntada de parecer do ministério público
18/12/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2023.
17/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:05

Decorrido prazo de HAILTON SILVA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2023.
08/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 11:05

Juntada de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL N. Único: 0818970-59.2023.8.10.0000 Revisão Criminal – Paço do Lumiar (MA) Requerente : Hailton Silva Advogado : Laurício Viegas da Silva (OAB/MA n. 15.748) Requerido : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Cuida-se de revisão criminal ajuizada em favor de Hailton Silva, condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes insertos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Compulsando os presentes autos, pude constatar que o advogado do requerente não instruiu a inicial da forma prevista no art. 505, parágrafo único[1], do Regimento Interno desta Corte, sem os quais, se inviabiliza, por completo, o exame da matéria.

Do exposto, intime-se o advogado do requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos os documentos necessários à instrução do feito (art. 505 do RITJMA), sobretudo, a prova concludente do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória, sob pena de indeferimento liminar da inicial[2].

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR [1]Art. 505.

O pedido de revisão será instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com prova concludente do trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de direito em que assentar a postulação.

Parágrafo único.

Se a decisão condenatória for confirmatória de outra, esta também deverá vir comprovada no seu inteiro teor. [2]Art. 506. […] § 2º Não estando a petição devidamente instruída, e julgando o relator inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferirá liminarmente a inicial.
03/11/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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