TJMA - 0801312-94.2021.8.10.0128
1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 20:27
Juntada de petição
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26/08/2025 01:15
Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
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19/08/2025 13:47
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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19/08/2025 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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15/08/2025 20:49
Arquivado Definitivamente
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15/08/2025 20:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2025 20:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/08/2025 13:43
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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12/08/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 17:17
Juntada de Certidão
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12/08/2025 16:03
Juntada de petição
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11/08/2025 08:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/08/2025 08:20
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:38
Juntada de Certidão de juntada
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10/07/2025 09:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 08:30, 1ª Vara de São Mateus.
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10/07/2025 09:16
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
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29/06/2025 11:58
Juntada de diligência
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29/06/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/06/2025 11:58
Juntada de diligência
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29/06/2025 11:56
Juntada de diligência
-
29/06/2025 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2025 11:56
Juntada de diligência
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29/06/2025 11:55
Juntada de diligência
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29/06/2025 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/06/2025 11:55
Juntada de diligência
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30/05/2025 00:08
Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
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22/05/2025 15:21
Juntada de petição
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21/05/2025 00:20
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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21/05/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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14/05/2025 12:04
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 12:04
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 12:04
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 12:01
Juntada de Certidão
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14/05/2025 11:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 11:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/05/2025 11:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 08:30, 1ª Vara de São Mateus.
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11/02/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 10:30
Conclusos para despacho
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06/11/2024 10:29
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 09:00, 1ª Vara de São Mateus.
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06/11/2024 10:24
Juntada de Certidão
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30/10/2024 21:26
Juntada de diligência
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30/10/2024 21:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/10/2024 21:26
Juntada de diligência
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22/10/2024 10:06
Decorrido prazo de AURILENE BALBINO SOARES em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 10:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ASSUNCAO DE CASTRO em 21/10/2024 23:59.
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21/10/2024 22:18
Juntada de diligência
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21/10/2024 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2024 22:18
Juntada de diligência
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21/10/2024 22:14
Juntada de diligência
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21/10/2024 22:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/10/2024 22:14
Juntada de diligência
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24/09/2024 10:41
Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
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17/09/2024 05:50
Publicado Intimação em 17/09/2024.
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17/09/2024 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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13/09/2024 11:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 11:36
Expedição de Mandado.
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13/09/2024 11:36
Expedição de Mandado.
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13/09/2024 11:36
Expedição de Mandado.
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13/09/2024 11:34
Juntada de Certidão
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17/07/2024 14:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/04/2024 11:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 09:00, 1ª Vara de São Mateus.
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04/04/2024 10:03
Outras Decisões
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12/01/2024 10:46
Conclusos para despacho
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12/01/2024 10:43
Juntada de Certidão
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12/01/2024 10:41
Juntada de petição
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23/11/2023 02:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ASSUNCAO DE CASTRO em 22/11/2023 23:59.
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11/11/2023 00:09
Publicado Edital em 10/11/2023.
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11/11/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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09/11/2023 00:00
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 (quinze) DIAS) PROCESSO N.: 0801312-94.2021.8.10.0128 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) RÉU:RAIMUNDO NONATO DE ASSUNCÃO DE CASTRO O Exmo Senhor RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, MM de Juiz Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus, Estado do Maranhão, respondendo, na forma de lei etc, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem que, por este juízo, foram processados os autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), conforme acima especificado.
FINALIDADE: CITAÇÃO de RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO CASTRO, vulgo “Coruja”, brasileiro, união estável, nascido em 04/01/1993, filha de Lucenir de Assunção Castro e Getúlio Lopes de Castro, residente e domiciliada na Rua Pindaré, nº 26, Bela Vista, São Mateus do Maranhão/MA, fone 99 9 8487-0874., que se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido para, nos termos da ação acima no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta a acusação acerca dos fatos narrados na denúncia, sob pena de não o fazendo ser nomeado defensor dativo.
SEDE DO JUÍZO: Fórum advogado Kleber Moreira, localizado no Bairro Toca da Raposa, Rua Volta Redonda, São Mateus/MA.
CEP nº 65.470-000.
E-mail: [email protected].
Tel: 99-3639-0766..
ENCERRAMENTO: Dado e passado o seguinte edital nesta cidade e Comarca de São Mateus, Estado do Maranhão, 3 de novembro de 2023.
RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus respondendo conforme Portaria CGJ 4915 -
08/11/2023 12:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2023 08:51
Juntada de Edital
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03/11/2023 12:07
Juntada de Certidão
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19/04/2023 21:00
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO CASTRO em 30/03/2023 23:59.
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28/02/2023 21:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2023 21:25
Juntada de diligência
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30/01/2023 12:44
Expedição de Mandado.
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30/01/2023 12:33
Juntada de Certidão
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16/01/2023 09:00
Recebida a denúncia contra RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO CASTRO (AUTOR DO FATO)
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11/01/2023 12:33
Conclusos para decisão
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11/01/2023 12:33
Juntada de Certidão
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21/12/2022 07:09
Juntada de denúncia
-
19/12/2022 12:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/12/2022 12:50
Juntada de Certidão
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25/10/2022 14:27
Juntada de relatório de diligências criminais
-
20/10/2022 16:50
Juntada de relatório de diligências criminais
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22/09/2022 12:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/06/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2022 12:34
Conclusos para despacho
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04/05/2022 14:49
Juntada de petição
-
20/04/2022 13:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/04/2022 20:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 18:06
Conclusos para despacho
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18/04/2022 18:06
Audiência Preliminar realizada para 18/04/2022 17:00 1ª Vara de São Mateus.
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10/04/2022 21:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2022 21:59
Juntada de diligência
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10/04/2022 21:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2022 21:56
Juntada de diligência
-
26/03/2022 13:25
Juntada de protocolo
-
23/03/2022 11:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/03/2022 11:28
Expedição de Mandado.
-
23/03/2022 11:28
Expedição de Mandado.
-
23/03/2022 11:27
Audiência Preliminar designada para 18/04/2022 17:00 1ª Vara de São Mateus.
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19/03/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 12:15
Conclusos para despacho
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04/01/2022 07:49
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2021 09:07
Conclusos para despacho
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03/08/2021 15:22
Juntada de protocolo
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03/08/2021 14:53
Juntada de petição
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30/07/2021 13:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/07/2021 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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