31/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/07/2025 14:05

Juntada de contrarrazões
08/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:02

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
11/06/2025 22:16

Juntada de apelação
03/06/2025 21:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
10/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:50

Juntada de petição
12/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 09/04/2025.
12/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:56

Declarada incompetência
21/11/2024 10:19

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 22:14

Juntada de réplica à contestação
20/10/2024 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
20/10/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
10/11/2023 11:57

Juntada de petição
08/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800837-61.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ANTONIA SANTIAGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO CPF: *54.***.*13-06, ANTONIA SANTIAGO DA SILVA CPF: *05.***.*00-68, ESTER SOUZA DE NOVAIS CPF: *19.***.*96-09 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA SANTIAGO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado (Contrato nº 809537567) supostamente não solicitado, a restituição em dobro dos valores descontados, condenando-se o requerido à compensação pelos danos morais.

Em sede de Tutela de Urgência, a parte requerente postula pela abstenção da ré de persistir com os descontos e cobranças relativas a empréstimo bancário supostamente não solicitado em sua conta bancária, sob pena de multa diária.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Por se tratar de pessoa cuja fonte de renda é o benefício previdenciário, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora.

Acerca da tutela de urgência, o cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar a abstenção da ré de persistir com os descontos e cobranças relativas a empréstimo bancário supostamente não solicitado na conta bancária da parte autora.

Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: a) a verossimilhança/fumus boni juris, relacionada ao elevado grau de probabilidade do direito; b) a reversibilidade, relativos ao fato de se os efeitos práticos da decisão podem ser revertidos faticamente e c) periculum in mora, concernente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Exige-se, pois, que todos esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ao compulsar os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Em análise dos documentos apresentados, observo que não há suficiente plausibilidade do direito, por não bastar mera declaração da parte demandante de não haver estabelecido qualquer relação jurídica com o demandado.

No caso vertente, sequer há cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento, ou negativa da requerida quanto à pretensão da parte autora.

Em outros termos, caso concedida a medida, levaria em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte requerente, desacompanhada de qualquer prova pré-constituída, idônea, hábil e suficiente a embasar justificadamente a decisão liminar.

Por conseguinte, falta plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a cobrança combatida na inicial. À vista do exposto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada na inicial.

Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque/MA não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC), advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado.

Senador La Rocque/MA, data registrada no sistema.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
06/11/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 09:24

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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