23/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/07/2024 16:35

Juntada de contrarrazões
28/06/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:14

Juntada de petição
11/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:49

Juntada de diligência
30/04/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 18:49

Juntada de diligência
29/04/2024 12:52

Expedição de Mandado.
23/04/2024 09:11

Juntada de Mandado
18/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/04/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:42

Juntada de Ofício
14/03/2024 23:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 23:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 18:54

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:53

Juntada de contrarrazões
05/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:54

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:04

Juntada de petição
15/02/2024 11:17

Juntada de Mandado
14/02/2024 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 20:20

Concedida a Segurança a MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (IMPETRANTE)
17/01/2024 16:46

Conclusos para julgamento
28/11/2023 08:12

Decorrido prazo de MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:56

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
06/11/2023 10:40

Juntada de petição
03/11/2023 10:27

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 07:01

Juntada de diligência
01/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0840673-43.2023.8.10.0001 AUTOR: MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 REQUERIDO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DECISÃO Em 07/07/2023, foi concedida liminar para determinar que a autoridade coatora cumpra imediatamente as seguintes determinações: a) suspender a exigibilidade das exações tributárias dos TVIs indicados na inicial, liberando a Certidão Negativa de Débitos e impedindo qualquer outro ato de cobrança por parte da impetrada; b) impedir a autoridade coatora de proceder a novos lançamentos de cobranças por Diferencial de Alíquotas em aquisições interestaduais de insumos para a atividade da empresa; c) levantar a suspensão da Inscrição Estadual da impetrante no Estado do Maranhão e impedir novas suspensões em razão de lançamentos por Diferencial de Alíquotas em aquisições interestaduais de insumos para a atividade da empresa; d) impedir a autoridade coatora de lançar as multas previstas no art. 17, inciso V, do RICMS/MA, em razão de eventuais suspensões de Inscrição Estadual quando esta suspensão decorrer da existência de débitos de Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual de insumos para a atividade da empresa (Id 96410236).

Em manifestação de Id 103405752, a parte autora informa o descumprimento da decisão liminar.

Diante do exposto, reitere-se a determinação sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser suportada pela autoridade responsável pelo cumprimento da presente ordem.

Faça-se constar no mandado que caso não seja cumprida a ordem no prazo assinado, este Juízo remeterá cópia das peças dos autos ao Ministério Público e à Delegacia competente para que seja lavrado o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência contra as autoridades responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial pelo cometimento dos crimes de prevaricação, artigo 319 do CP e de desobediência, artigo 330, do CP, sem prejuízos de outras sanções de ordem civil, por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inciso IV e parágrafo 2.º, do artigo 77, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer.

Esta decisão servirá como MANDADO, a ser cumprida por Oficial de Justiça.

Intime-se Cumpra-se.

São Luís (MA), 31 de outubro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo
31/10/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:19

Expedição de Mandado.
31/10/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 08:52

Outras Decisões
30/10/2023 12:57

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 06:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 09:47

Juntada de petição
25/09/2023 14:29

Juntada de petição
29/08/2023 16:45

Juntada de termo
21/08/2023 15:52

Juntada de contestação
17/08/2023 16:39

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:47

Decorrido prazo de MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:56

Juntada de petição
28/07/2023 13:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:45

Juntada de petição
11/07/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 16:52

Juntada de diligência
07/07/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
07/07/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 12:46

Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 11:46

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:47

Juntada de petição
06/07/2023 13:17

Juntada de petição
06/07/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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