19/05/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 11:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 02:15

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 04/05/2022 23:59.
08/04/2022 02:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 02:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2022 23:59.
18/03/2022 08:30

Juntada de malote digital
17/03/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
07/03/2022 00:51

Juntada de Certidão
05/03/2022 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 09:04

Juntada de parecer
18/02/2022 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2021 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2021 12:01

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/08/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 14:56

Expedição de Certidão.
05/08/2021 16:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.
08/07/2021 13:31

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2021 00:37

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 10/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:24

Juntada de Informações prestadas
25/03/2021 11:27

Juntada de Ofício da secretaria
23/03/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N. 0803903-25.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ADVOGADO: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís TERCEIRO INTERESSADO: Raimundo Nonato dos Santos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís no Recurso Inominado n. 0800937-65.2017.8.10.0021, tendo como beneficiário Raimundo Nonato dos Santos.

A reclamante alega, em resumo, que o julgado deixou de observar a “Tabela do CNSP” na fixação da indenização do Seguro DPVAT em R$ 9.450,00, contrariando a Súmula 544/STJ e o julgado do REsp 1.303.038/RS.

Por fim, pede a suspensão do Acórdão reclamado e de todos aqueles com a mesma controvérsia.

No mérito, requer que a indenização seja fixada com base na “Tabela DPVAT”, no valor corresponde a 25% de 100% do valor máximo de cobertura (R$ 3.375,00). É o sucinto relatório.

Decido.

Como é cediço, o deferimento de liminar no âmbito da Reclamação pressupõe, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, a comprovação da urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que, no caso, estão presentes.

Analisando os autos, verifico que o acidente de trânsito que vitimizou Raimundo Nonato dos Santos ocorreu em 19.05.2016, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei n. 11.945/2009, que em seu artigo 3º, II, §1º, I e II, dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Na hipótese, alega a reclamante que o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís divergiu do entendimento adotado pelo STJ e por esta e.

Corte, pois deixou de observar a tabela do CNSP na fixação de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

De fato, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o julgado fixou a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), superando o estabelecido na Tabela CNSP para a debilidade permanente do punho esquerdo (Id. 9619833 – pág. 194.

Segundo dispõe a Lei nº 6.194/74, o percentual devido em razão da “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” é de 25% do valor máximo, o que resulta um valor correspondente à R$ 3.375,00.

Assim, a priori, verifico a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, diante das alegações e documentos colacionados pela reclamante, mormente da possibilidade de execução do julgado ora reclamado.

Por fim, é inviável, no bojo desta reclamação, a suspensão de todos os processos em causas semelhantes, pois não demonstrado os requisitos para aplicação da técnica de julgamento repetitivo.

Ante o exposto, determino a suspensão do Acórdão n° 3086/2020 lavrado no Recurso Inominado n° 0800937-65.2017.8.10.0021, até o julgamento do mérito da presente Reclamação.

Comunique-se à Autoridade reclamada, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para que apresente a sua contestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Estadual e voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
19/03/2021 14:43

Juntada de malote digital
19/03/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 19:18

Concedida a Medida Liminar
10/03/2021 14:07

Conclusos para decisão
10/03/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800288-14.2020.8.10.0048

Mayara Martins Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Marcelo Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2020 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0800505-25.2021.8.10.0015

Maria do Livramento Santos Silva

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Lais Santos Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2021 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0802680-68.2016.8.10.0014

Maria Hilda Coelho

Oi Movel S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2016 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0844634-36.2016.8.10.0001

Rosa Maria Mendes Azevedo

Estado do Maranhao

Advogado: Leonardo Silva Gomes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2016 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0800942-80.2020.8.10.0151

Faruq Silva de Carvalho

Banco C6 S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2020 14:36

Exibir Processo