08/07/2025 19:15

Juntada de protocolo
01/07/2025 13:57

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:56

Juntada de petição
11/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
01/02/2025 03:58

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS GARCIA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 15:34

Juntada de petição
13/01/2025 14:04

Juntada de Informações prestadas
11/12/2024 06:15

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 08:10

Juntada de petição
09/12/2024 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 20:12

Embargos de declaração não acolhidos
23/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:44

Juntada de contrarrazões
01/07/2024 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:59

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS GARCIA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:48

Juntada de petição
22/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 10:51

Juntada de embargos de declaração
29/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:13

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:31

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS GARCIA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 23:25

Juntada de contrarrazões
03/11/2023 08:35

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0800481-58.2018.8.10.0061.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ESPÓLIO DE: JOAO DE JESUS GARCIA.

Advogado do ESPÓLIO DE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672.

ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL SA.

Advogados do ESPÓLIO DE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB-PA: 11471, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB-PR: 10747.

SENTENÇA.

Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário, pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco reclamado, além da restituição em dobro do que já fora descontado, bem ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Concedida tutela antecipada em ID 12242533.

Informado descumprimento de tutela de urgência e novo desconto em IDs 12604338 e 12604331.

Aditamento à inicial em ID 12615765.

Nova decisão de tutela antecipada em ID 12633419.

Informado terceiro descumprimento de tutela de urgência e desconto de PASEP em IDs 12678904 e 12678899.

Nova decisão de tutela antecipada em ID 12633419.

Devidamente citada, a PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA apresentou contestação (ID 12820880).

Informado terceiro descumprimento de tutela de urgência e desconto de restituição de IRPF em IDs 13858697 e 13858700.

Réplica em ID 13869908.

Nova decisão de tutela antecipada em ID 32371726.

Verifica a conexão com o processo nº 0002196-08.2017.8.10.0061, foi declarada a incompetência da 1ª vara deste juízo e remetidos os autos para a 2ª vara. É o relatório.

Decido.

Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, a ré tinha autorização para promover descontos bancários.

Aduziu a requerida que não foi encontrada nenhuma irregularidade no contrato firmado, e que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado à parte autora.

Alegou ainda que a instituição tomou todos os cuidados necessários e devidos na verificação dos documentos da autora, de modo a evitar fraude na celebração do contrato.

Entretanto, analisando os autos, observo pelo extrato juntado (fl. 03 do ID 10979545) que o que houve foi um resgate de valores da conta poupança da parte autora, no montante de R$ 1.276,44 (um mil, duzentos e setenta e seis reais, quarenta e quatro centavos).

Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor contratado.

Os documentos juntados nos autos comprovam a contratação e a remessa dos valores objeto do empréstimo, revelando que contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato.

Desse modo, restou comprovado que a parte autora realizou o empréstimo com o promovido tendo recebido o valor pactuado.

Note-se, portanto, que os descontos das parcelas no beneficio da parte autora são devidos, ante a existência do contrato de empréstimo.

Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento.

Outrossim, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, prejudicando a outra parte, senão vejamos, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018).

Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação aos empréstimos impugnados, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que o requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários, em função da assistência judiciária gratuita a qual defiro nesse momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Viana/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
30/10/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 11:11

Juntada de ato ordinatório
30/10/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 08:38

Juntada de recurso inominado
16/10/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 14:42

Juntada de Informações prestadas
11/01/2023 15:27

Conclusos para julgamento
11/01/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 11:42

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 11:12

Declarada incompetência
09/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 10:47

Conclusos para julgamento
23/09/2020 10:47

Juntada de Certidão
18/08/2020 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 15:55

Juntada de petição
30/07/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 11:26

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/07/2020 08:50

Juntada de petição
25/06/2020 12:39

Outras Decisões
01/09/2018 09:31

Juntada de petição
31/08/2018 13:58

Juntada de petição
28/08/2018 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 01:21

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS GARCIA em 16/07/2018 23:59:59.
16/08/2018 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2018 23:59:59.
30/07/2018 09:32

Juntada de Certidão
23/07/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 17:53

Juntada de Petição de contestação
12/07/2018 10:15

Conclusos para despacho
12/07/2018 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 12:14

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 12:11

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 12:09

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 12:06

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 12:03

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2018 21:07

Expedição de Mandado
05/07/2018 20:57

Expedição de Mandado
04/07/2018 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2018 15:46

Juntada de Petição de diligência
04/07/2018 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2018 15:43

Juntada de Petição de diligência
04/07/2018 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2018 11:57

Conclusos para decisão
04/07/2018 07:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 15:56

Expedição de Mandado
03/07/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2018 16:17

Conclusos para decisão
09/04/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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