22/08/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:05

Juntada de petição
29/05/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:30

Juntada de termo
05/02/2025 08:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:22

Juntada de termo
05/02/2025 08:18

Transitado em Julgado em 18/12/2024
05/02/2025 08:17

Juntada de termo
27/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:09

Juntada de petição
06/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 06:50

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
16/11/2024 18:04

Publicado Intimação em 14/11/2024.
16/11/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 16:20

Juntada de termo
11/11/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:48

Julgada improcedente a impugnação à execução de
19/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:57

Juntada de termo
27/06/2024 14:27

Juntada de petição
21/06/2024 09:14

Juntada de termo
20/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:59

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:20

Juntada de termo
03/06/2024 14:44

Juntada de termo
03/06/2024 14:37

Juntada de termo
03/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 02:20

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:33

Juntada de petição
07/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 07:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 07:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:56

Juntada de termo
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:11

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 16:53

Juntada de petição
23/01/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 14:23

Realizado Cálculo de Liquidação
15/01/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:02

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:01

Juntada de termo
30/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em 10/11/2023
13/11/2023 18:17

Juntada de petição
13/11/2023 17:13

Juntada de termo
13/11/2023 02:13

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800831-05.2023.8.10.0018 Autor: RAIMUNDO JOSÉ SOUSA DA SILVA Réu: OI S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA RAIMUNDO JOSÉ SOUSA DA SILVA, moveu reclamação em face da OI S.A, sustentando que possui vínculo com a reclamada através de contrato de fornecimento de internet.

Ocorre que, no mês de abril de 2023, vieram duas contas para o reclamante, sendo uma no valor de R$ 123,21 (cento e vinte e três reais e vinte e um centavos), que foi efetivamente paga, e outra no valor de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).

Sustentou, ainda, que diante do pagamento apenas da conta que julgava se devida, o fornecimento de internet do requerente foi suspenso, ficando este sem internet até a presente data.

Sustentou, por fim, que tentou resolver o problema com a reclamada diversas vezes mas não obteve êxito.

Diante disso, não restou outra alternativa a ser não buscar a tutela do judiciário.

Juntou documentos e pleiteou o cancelamento da conta duplicada em nome do reclamante e condenar a reclamada ao ressarcimento a título de Danos Morais pelos constrangimentos causados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem haver composição amigável, tendo a Reclamada contestado o feito, sustentando a possibilidade de acordo “e desta forma, conclui-se que, o autor contestou o valor original desta fatura, o qual era R$ 142,59, alegando se encontrar acima do valor contratado.

Sendo assim, a fatura foi contestada e ajustada para o valor de R$ 122,62, com vencimento em 17/04/2023, mas não foi localizado pagamento referente a esta fatura, motivo pelo qual levou ao bloqueio total dos serviços por inadimplência:”, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido.

Foi ouvido o Reclamante e deixou-se de ser ouvida a preposta da Reclamada, vez que este declarou que nada sabia sobre os fatos da reclamação, sendo encerrada a instrução processual, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório.

DECIDO Os argumentos do Reclamante foram confirmados pela Reclamada, no sentido de que suspendido o serviço por não ter localizado o pagamento no seu sistema, como se vê da peça de resistência.

Além de desse reconhecimento expresso da parte reclamada, o Reclamante comprovou que a demandada lhe remeteu duas contas, sendo a primeira vencida em 17/04/2023, no valor de R$ 122,62 e, outra, vencida no dia 20/04/20243, no valor de R$ 123,21, sendo o demandante pagou a segunda conta via Pix, como se vê do comprovante juntado ao temor da reclamação.

O Reclamante declarou em Juízo que ao receber as duas contas manteve contato via telefone com a Reclamada, sobre a cobrança em duplicidade, o que de nada adiantou, sendo que após mais ou menos 08(oito) dias, compareceu o funcionário da Reclamada e retirou o aparelho que fornecia o serviço de internet, tendo sido informado que não havia débito, mas o preposto da demandada informou que a retirada era porque o demandante se encontrava em débito para com a Reclamada.

O Reclamante declarou ainda em Juízo, que usava o serviço de internet como ferramenta de trabalho, vez que tem um pequeno negócio, onde vende por meio da maquininha, bem como por meio de Pix e quem diante da situação teve que pedir a internet para sua vizinha para fazer seus negócios e contratar outro serviço de internet, e que ficou sem este serviço por uns 08(oito) dias.

Ficou comprovado que o serviço foi prestado de forma defeituosa, vez que o Reclamante pagou o serviço prestado, a Reclamada não encontrou no seu sistema, bem como mandou retirar o aparelho que forneceria o serviço, o contraria os preceitos contidos no artigo 14, § 2º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Havendo a comprovação do dano material, nas o dever da reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil(Sic): “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Reclamante pleiteou indenização no valor de R$ 4.000,00(quatro mil, reais), o entendo ser excessivo, no entanto, entendo que R$ 2.000,00(dois mil reais) é suficiente, para reparar os danos sofridos e trazer momentos de alegrias, os fatos ultrapassaram a seara do mero aborrecimento, o que se aferir a quantificação do quantum debeatur a ser indenizável, como manda o artigo 944, do Código Civil, verbis: “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.” Não resta dúvida de que o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil(Sic): "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.

MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS.

PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Precedentes do STJ.

II.

A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório.

III.

Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Luiz Gonzaga Almeida Filho.

DJe 09.09.2015)." Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, quando assim disciplina: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cancelar a conta vencida em 17/04/2023 no valor de R$ 122,62(cento e vinte e dois reais, sessenta e dois centavos), nos termos da fundamentação acima, Julgo procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, pelos sofrimentos vivenciados pelo Reclamante, que deverá ser corrigido com correção monetária contadas desta data e juros de 1% da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil Brasileiro.

Sem condenação em custa e honorários por força da lei regente.

P.R.I.

Termo Judiciário de São Luís, MA 02 de outubro de 2023.

José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 12º JECRC
24/10/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 10:58

Juntada de termo
05/10/2023 11:44

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 11:56

Conclusos para julgamento
03/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 11:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/09/2023 13:08

Juntada de contestação
16/07/2023 08:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 10:03

Juntada de ato ordinatório
16/06/2023 10:03

Juntada de termo
16/06/2023 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/10/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/06/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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