22/11/2023 08:17

Baixa Definitiva
22/11/2023 08:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/11/2023 08:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLEIRA LOBO em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:41

Publicado Ementa em 27/10/2023.
31/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802958-27.2022.8.10.0057 - Santa Luzia Apelante: MARIA AUGUSTA DE OLEIRA LOBO Advogado: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO – UTILIZAÇÃO DA CONTA ALÉM DOS LIMITES.

IRDR 3.043/2017.

RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com o IRDR nº. 3.043/2017, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II - Em sendo assim, entendo que os documentos de Id nº. 24602385 são provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico do consumidor em usufruir as vantagens oferecidas em conta-corrente a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão.

Mesmo porque, reitero, houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço, de cobrança de tarifas e dívidas próprias de conta-corrente.

Apelo improvido.

Em desacordo com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 16 de outubro de 2023 e término no dia 23 de outubro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
25/10/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 08:30

Conhecido o recurso de MARIA AUGUSTA DE OLEIRA LOBO - CPF: *09.***.*66-63 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE OLEIRA LOBO em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:11

Conclusos para julgamento
19/09/2023 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 08:49

Recebidos os autos
06/09/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/09/2023 08:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2023 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2023 11:33

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:13

Recebidos os autos
13/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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