22/03/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 18:51

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 08:29

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:29

Decorrido prazo de TAYANNE VITURIANO MARTINS em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 18:44

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 19:12

Conclusos para julgamento
28/02/2024 19:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 11:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
20/02/2024 15:47

Juntada de petição
16/02/2024 16:15

Juntada de contestação
23/01/2024 17:28

Juntada de juntada de ar
23/01/2024 17:28

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:26

Decorrido prazo de TAYANNE VITURIANO MARTINS em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802331-68.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALBERTINA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAYANNE VITURIANO MARTINS - MA20549 REU: BANCO CREFISA S.A.

Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui descontos que reputa indevidos em sua conta bancária, de responsabilidade da demandada.

Afirma que não celebrou os contratos que autorizariam os descontos.

Requer a concessão de liminar para suspensão dos descontos.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nos casos em que se discute empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário dos reclamantes e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da verossimilhança das alegações da parte autora, sem prejuízo de futura condenação do requerente por litigância de má-fé.

Não é o que ocorre nos autos.

Ao se insurgir contra a cobrança de algum contrato, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, com a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando haver descontos que reputa indevidos, assim como a movimentação bancária da data em que o empréstimo teria sido celebrado, demonstrando não ter recebido os valores.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial não verificamos os fatos narrados na inicial, especificamente os descontos que motivaram sua reclamação.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 21/02/2024, às 11:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 23/10/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 11:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
22/06/2023 10:55

Outras Decisões
22/06/2023 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809818-79.2023.8.10.0034

Banco Itau Consignados S/A

Joao Crisostomo Pessoa

Advogado: Mirella Maria Ibiapina Mesquita

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801364-03.2022.8.10.0081

Manoel de Jesus da Silva Bezerra

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Wilson Goncalves Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0001429-59.2017.8.10.0096

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Iltamar de Araujo Pereira

Advogado: Jose Antonio Santos Vilela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2017 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001429-59.2017.8.10.0096

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Jose Antonio Santos Vilela

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0803841-86.2022.8.10.0052

Banco do Nordeste

M de J Silva Distribuidora Comercial Eir...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2022 17:21

Exibir Processo