12/01/2022 07:47

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 07:46

Transitado em Julgado em 17/12/2021
21/12/2021 03:34

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL MONDELLI em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:34

Decorrido prazo de RENATO PIRES BELLINI em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:34

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL MONDELLI em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:34

Decorrido prazo de RENATO PIRES BELLINI em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 12:03

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 08:50

Juntada de petição
22/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800793-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE MOTA DINIZ REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL MONDELLI - SP166110, RENATO PIRES BELLINI - SP138011 SENTENÇA LUCINETE MOTA DINIZ ajuizou a presente ação em face de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA.

Citadas, as rés ofereceram contestação.

Réplica apresentada.

Ao id. 50840194, foi deferida perícia, tendo sido nomeado expert, o qual apresentou proposta de honorários.

Contudo, ao id. 52789379, as partes vêm noticiar composição nos termos apresentados no petitório.

Breve o relatório.

Decido.

Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, e honorários como avençado.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 19 de novembro de 2021.

Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível
19/11/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 11:28

Homologada a Transação
18/11/2021 08:41

Conclusos para julgamento
20/09/2021 09:00

Juntada de petição
17/09/2021 09:11

Juntada de petição
03/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 26/08/2021.
03/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
01/09/2021 21:13

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:01

Juntada de petição
26/08/2021 21:42

Expedição de Informações pessoalmente.
25/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800793-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE MOTA DINIZ REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL MONDELLI - SP166110, RENATO PIRES BELLINI - SP138011 DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), verifico inexistirem.

Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: se o revestimento 32x56, ref. 32880A INCEFRA, confeccionados pela requerida INDÚSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA. e adquiridos junto à corré POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. possui o defeito narrado na inicial (manchas ou marcas d’água); se a falha decorreu do vício de fabricação ou do uso inadequado do produto, tal seja, aplicação em desconformidade com as normas regulamentadoras; e se a parte autora experimentou danos materiais e extrapatrimoniais.

Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo ao réu demonstrar a inexistência de vício oculto no produto.

No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se o defeito decorre de vício de fabricação ou assentamento impróprio do produto; e se o autor faz jus a reparação por dano material e moral pretendido.

Defiro a produção de provas pericial e testemunhal, vindicadas pelas requeridas.

Nomeio o engenheiro civil PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA, o engenheiro civil, com endereço na Avenida Neiva Moreira, Condomínio Varandas Grand Park, Bloco Aruba, Apt. 101, Bairro Calhau, nesta Capital, e-mail [email protected], telefone (98)99971-7991.

Intime-se o referido profissional para, em cinco dias da ciência de sua nomeação, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC) e proposta de honorários.

Após, intime-se o requerido para, em cinco dias, dizer se concorda com o valor dos honorários, devendo, de logo, depositar o valor em juízo (art. 465, §3º do CPC).

Sem prejuízo de tal deliberação, intimem-se logo as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º).

Fica desde já ciente o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização dos trabalhos, cujo local, dia e horário deverão ser indicados por ele assim que possível, do que deverão ser as partes intimadas independentemente de novo despacho.

Após a conclusão da perícia, façam-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes desta decisão, a qual serve de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de agosto de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
24/08/2021 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2021 01:51

Decorrido prazo de RAFAEL MONDELLI em 12/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:51

Decorrido prazo de RENATO PIRES BELLINI em 12/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:51

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 17:30

Juntada de petição
05/04/2021 12:12

Conclusos para despacho
05/04/2021 00:24

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 16:51

Juntada de petição
30/03/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800793-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINETE MOTA DINIZ REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA Advogado do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071 Advogados do(a) REU: RENATO PIRES BELLINI - SP138011, RAFAEL MONDELLI - SP166110 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

São Luís, Segunda-feira, 29 de Março de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
29/03/2021 12:50

Juntada de petição
29/03/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 11:42

Juntada de Ato ordinatório
23/03/2021 09:53

Juntada de petição
17/03/2021 08:22

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:00

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800793-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUCINETE MOTA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA Advogado do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071 Advogados do(a) REU: RENATO PIRES BELLINI - SP138011, RAFAEL MONDELLI - SP166110 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 15 de Março de 2021. MARCILDA DE SOUZA MACHADO Técnico Judiciário Matrícula 105379
15/03/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 20:13

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2021 10:58

Juntada de contestação
12/03/2021 17:17

Juntada de petição
12/03/2021 17:04

Juntada de petição
03/03/2021 07:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 11:05

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2021 10:39

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2021 08:30

Juntada de Certidão
27/01/2021 08:27

Juntada de Certidão
20/01/2021 08:48

Juntada de petição
19/01/2021 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 13:06

Conclusos para despacho
13/01/2021 13:05

Juntada de Certidão
13/01/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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