TJMA - 0836678-22.2023.8.10.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:20
Juntada de petição
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28/08/2025 02:06
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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26/08/2025 21:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:59
Juntada de Certidão
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22/08/2025 01:12
Decorrido prazo de JONATHAN TRINDADE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.
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08/07/2025 08:05
Juntada de aviso de recebimento
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02/06/2025 12:26
Juntada de Certidão
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01/06/2025 18:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/05/2025 21:27
Outras Decisões
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28/05/2025 10:21
Conclusos para despacho
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27/05/2025 14:56
Juntada de petição
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21/05/2025 21:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 15:34
Juntada de petição
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07/04/2025 00:07
Decorrido prazo de CIRO BRUNING em 03/04/2025 23:59.
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27/03/2025 01:07
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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25/03/2025 11:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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25/03/2025 07:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/03/2025 07:18
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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19/03/2025 00:42
Decorrido prazo de JONATHAN TRINDADE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:08
Juntada de petição
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18/02/2025 03:18
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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17/02/2025 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 17:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 12:07
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/04/2024 17:48
Conclusos para decisão
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28/02/2024 09:51
Juntada de Certidão
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22/02/2024 03:09
Decorrido prazo de JONATHAN TRINDADE ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
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14/02/2024 01:04
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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08/02/2024 17:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 09:25
Conclusos para decisão
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13/11/2023 01:48
Decorrido prazo de JONATHAN TRINDADE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
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23/10/2023 13:47
Juntada de embargos de declaração
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19/10/2023 00:43
Publicado Intimação em 19/10/2023.
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19/10/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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18/10/2023 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836678-22.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CIRO BRUNING - oab PR20336 REU: JONATHAN TRINDADE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS ajuizada pela Autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de JONATHAN TRINDADE ARAUJO, ambos devidamente qualificados.
Narra a demandante que a parte ré se envolveu em acidente de trânsito com o veículo de sua segurada no dia 27 de novembro de 2022.
Aduz que conforme consta nos autos, o demandado foi o responsável pelo sinistro, razão pela qual a segurada do automóvel utilizou o seguro contratado com a parte autora.
Relata que os danos materiais para o conserto do veículo de sua segurada foram no montante de R$ 9.577,00 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais) conforme a documentação em anexo.
Dessa forma requer o pagamento dos valores despendidos para o conserto do veículo de sua segurada, haja vista o demandado ser o responsável pelo sinistro.
Em despacho inicial de Id 95592289 foi designada audiência de conciliação no CEJUSC.
Mesmo devidamente citada, transcorreu in albis o prazo para a ré apresentar contestação conforme certidão da Secretaria de Id. 102638300. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.
AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.
RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
A questão versa sobre responsabilidade civil decorrentes de prejuízos oriundos de acidente de trânsito e sub-rogação do pagamento do seguro.
Sustento que a subrogação é uma figura jurídica anômala, pois o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor.
A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor, que nada mais poderá reclamar depois de haver recebido de terceiro interessado (avalista, fiador, coobrigado, etc) o seu crédito.
Nenhuma alteração há, porém, para o devedor, visto que o terceiro que paga toma o lugar do credor satisfeito e passa ater o de direito de cobrar a dívida com todos os seus acessórios.
Assim dispõem os artigos 186, 927, 188, 928 a 954 do Código Civil.
Com efeito, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.
Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.
Não há um dever de provar, há um simples ônus, de modo que o requerente assume o risco de não ter sua pretensão satisfeita se não provar os fatos alegados.
Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.
O artigo 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Ressalte-se que a parte ré mesmo devidamente citada não apresentou defesa bem como constam nos autos sua assinatura se responsabilizando pelo sinistro causado conforme Boletim de ocorrência anexado aos autos.
A ocorrência do sinistro causado pelo demandado que ocasionou prejuízos materiais à segurada da parte autora, está devidamente comprovada bem como a responsabilidade do acidente ser exclusiva da parte requerida.
Da mesma forma, resta provada que a parte demandante realizou o conserto dos prejuízos no veículo da segurada.
Desse modo, noto que a seguradora, ora autora, ao consertar o veículo da segurada decorrente de sinistro onde a responsabilidade foi do demandado, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante dispões ao art. 786, caput, do Código Civil.
Dessa forma, na distribuição desse ônus probatório, melhor sorte socorre a parte autora, pois colacionou vasta documentação que comprova a dívida da parte demandada na qual verifica-se pelas provas carreada.
CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e acolho o pedido inicial condenando o requerido, JONATHAN TRINDADE ARAUJO, ao pagamento de R$ 9.577,00 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais) em favor da parte autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS que deverá ser corrigido a partir do desembolso, acrescido de juros de 1% ao mês.
Condeno, ainda, a parte ré a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da dívida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se somente a parte autora, caso a demandada não tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art. 346, CPC).
São Luís - MA, 04 de outubro de 2023.
Dr.
José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital -
17/10/2023 20:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2023 14:03
Julgado procedente o pedido
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02/10/2023 08:13
Conclusos para despacho
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28/09/2023 15:43
Juntada de Certidão
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28/09/2023 15:40
Juntada de aviso de recebimento
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28/08/2023 09:16
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Cível de São Luís
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28/08/2023 09:16
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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28/08/2023 09:16
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
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28/08/2023 09:16
Conciliação infrutífera
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28/08/2023 09:02
Recebidos os autos.
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28/08/2023 09:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
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25/08/2023 13:18
Juntada de petição
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11/07/2023 12:49
Juntada de Certidão
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10/07/2023 15:06
Juntada de petição
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07/07/2023 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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06/07/2023 16:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2023 10:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/07/2023 10:35
Juntada de Certidão
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05/07/2023 10:27
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
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27/06/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 10:34
Conclusos para despacho
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26/06/2023 15:53
Juntada de petição
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19/06/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2023 12:32
Conclusos para despacho
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17/06/2023 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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