12/03/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:59

Transitado em Julgado em 04/03/2024
27/02/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 18:33

Juntada de diligência
27/02/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 17:31

Juntada de diligência
31/01/2024 08:36

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 10:00, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
21/11/2023 08:47

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 14:52

Decorrido prazo de REJANE RIBEIRO DE ANCHIETA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:52

Decorrido prazo de REBECCA RIBEIRO DINIZ em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:32

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:05

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:44

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0853541-24.2021.8.10.0001 DECISÃO O acusado, por meio de advogado formalmente não habilitado nos autos, requereu, na petição de ID 100197071, a “suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 77, do Código Penal Brasileiro”.

Ocorre que o art. 77, do Código Penal trata da suspensão condicional da pena, e não do processo, institutos que não se confundem.

A Lei Maria da Penha prevê expressamente em seu art. 41 que “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”, de modo que não há que se falar em sursis processual neste feito.

Quanto ao sursis da pena, caso o acusado, ao final do processo, venha a ser condenado e preencha os requisitos legais previstos no art. 77, do CP, no momento oportuno, isto é, na prolação da sentença, lhe será concedido o benefício.

Assim sendo, não havendo razões que obstem o prosseguimento desta ação, redesigno o dia 20/11/2023, às 10h, na sala 05 do Mutirão Justiça pela Paz em Casa para realização da audiência de instrução.

Intimem-se o acusado e seu advogado, inclusive para que este, no prazo de cinco dias, junte aos autos a devida procuração em seu nome.

Intimem-se, ainda, as vítimas – que deixaram de ser intimadas pessoalmente na última audiência agendada, conforme certidões negativas de ID 95854765 e ID 95854749 – e o representante do Ministério Público.

São Luís, data do sistema.

Vanessa Clementino Sousa Juíza Auxiliar
10/10/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:43

Juntada de diligência
09/10/2023 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 00:39

Juntada de diligência
09/10/2023 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 00:38

Juntada de diligência
05/10/2023 22:53

Juntada de petição
05/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 10:36

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 10:00, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
06/09/2023 06:50

Outras Decisões
03/09/2023 11:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 22:05

Juntada de petição
18/08/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 09:15, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
18/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 08:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2023 08:04

Juntada de petição
27/06/2023 13:39

Juntada de petição
27/06/2023 11:49

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/06/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 15:26

Juntada de petição
05/06/2023 09:22

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:21

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:21

Expedição de Mandado.
01/06/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 09:15, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
13/04/2023 17:32

Outras Decisões
13/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
10/03/2023 20:47

Juntada de petição
19/02/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
19/02/2023 12:52

Juntada de Certidão de antecedentes penais
30/10/2022 20:51

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:51

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 22:10

Juntada de diligência
18/08/2022 11:46

Juntada de petição
16/08/2022 23:50

Expedição de Mandado.
16/08/2022 23:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 23:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2022 17:29

Recebida a denúncia contra LUIS CARLOS TEIXEIRA - CPF: *71.***.*40-00 (INVESTIGADO)
05/08/2022 23:11

Conclusos para decisão
05/08/2022 12:05

Juntada de petição
27/07/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2022 10:01

Juntada de relatório em inquérito policial
18/04/2022 18:33

Juntada de petição
05/04/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:00

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:18

Juntada de petição
28/03/2022 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 03:21

Juntada de autos de inquérito policial (279)
07/12/2021 19:56

Juntada de petição
26/11/2021 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 12:33

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:15

Juntada de petição
24/11/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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