26/09/2024 08:03

Baixa Definitiva
26/09/2024 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/09/2024 07:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MUNIZ em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:10

Publicado Notificação em 04/09/2024.
04/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 14:28

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MUNIZ - CPF: *93.***.*30-00 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MUNIZ em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:48

Juntada de Certidão de adiamento
15/08/2024 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2024 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024 18:26

Juntada de petição
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:54

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
05/08/2024 09:00

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2024 11:32

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 14:17

Recebidos os autos
30/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/07/2024 14:17

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2024 12:16

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
30/07/2024 11:42

Juntada de petição
29/07/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:23

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:31

Recebidos os autos
17/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/07/2024 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2024 14:01

Juntada de parecer
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MUNIZ em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:10

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:22

Recebidos os autos
14/03/2024 09:22

Distribuído por sorteio
12/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801105-87.2023.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MUNIZ Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MUNIZ contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na peça portal.

A parte requerente alega, em síntese, que após ter realizado empréstimo consignado foi surpreendida ao sofrer prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referente a empréstimo em forma de Reserva de Margem para Cartão de Crédito, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Na sequência, sobreveio réplica da parte autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO De início, observo a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade desenvolvida pelo requerido insere-se no contexto das relações de consumo, conforme artigos 2.º e 3.º de referido diploma legal e, ainda, Súmula 297 do C.

STJ.

Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6.º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações.

O desconto ora combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, estando previsto no artigo 6.º da Lei nº 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

No caso em testilha, não obstante a não apresentação do contrato realizado entre as partes, as reservas de margem ocorrem desde novembro/2016, ou seja, há quase 07 (sete) anos.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato..

Portanto, de acordo com o princípio da boa fé objetiva, tendo em vista que a conduta do autor configurou-se contrária ao exercício do direito de reclamar pelos valores que considerava abusivos, a tentativa posterior de efetivação deste direito atenta contra a expectativa gerada anteriormente.

Ou seja, a parte autora aquiesceu com o débito efetuado, na medida em que sempre realizou o pagamento das faturas, inclusive o valor mínimo cobrado a título de RMC.

Neste sentido, têm-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RECURSO QUE INSISTE NA INIDONEIDADE DOS PROTESTOS -HISTÓRICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA A DISPENSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – EXIGÊNCIA POSTERIOR QUE SURPREENDE A PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE AJUSTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA DOS FENÔMENOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER VICISSITUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- HIGIDEZ DA COBRANÇA - R.

SENTENÇA CORRETA - IMPROVIMENTO.(TJSP; Apelação 1012027-66.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018).

Deste modo, nos termos do artigo 422 do Código Civil, não pode o autor alegar que não possuía conhecimento acerca dos valores cobrados.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800908-65.2023.8.10.0098

Manoel Cirino de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0800908-65.2023.8.10.0098

Manoel Cirino de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800140-04.2022.8.10.0025

Iraci Barros Ferreira

Iteilda Domingos Soares de Matos

Advogado: Janderson Bruno Barros Eloi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0803808-28.2023.8.10.0128

Maria Lima da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0801146-54.2023.8.10.0108

Olinda Matos Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 14:46

Exibir Processo