TJMA - 0003712-40.2003.8.10.0001

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 12.764.122/0006-48

FRANCISCO PAULO ARAUJO

CPF *42.***.*27-20

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

CPF *57.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 07:58

    Transitado em Julgado em 19/12/2023

  • 15/12/2023 17:47

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 01:27

    Decorrido prazo de DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 01:25

    Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 01:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 00:15

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 25/10/2023 00:14

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 25/10/2023 00:14

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

    N° 0003712-40.2003.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA, com base na CDA nº. 1211/2002 e 1212/2002 acostada aos autos, no valor de R$ 8.067.470,75 (oito milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos).

    No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 96673780).

    Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC.

    Sem custas ou honorários.

    Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação.

    A presente sentença não se submete ao reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

  • 23/10/2023 08:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 08:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 08:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 08:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2023 17:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/10/2023 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 10:30

    Juntada de termo

  • 12/07/2023 00:22

    Juntada de petição

  • 27/06/2023 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 08:32

    Juntada de termo

  • 06/12/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:37

    Juntada de petição

  • 11/07/2021 23:58

    Decorrido prazo de DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA em 07/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 03:00

    Publicado Intimação em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 17:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2021 17:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:45

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2003

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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