TJMA - 0801789-09.2019.8.10.0025

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

BERNARDO ALTINO DA SILVA

CPF *02.***.*42-76

Advogados

JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS

OAB: 15520/MA

CPF *81.***.*26-91

Polo Passivo

Partes

LOTEAMENTO RUBI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2022 09:45

    Transitado em Julgado em 29/09/2021

  • 30/09/2021 09:01

    Decorrido prazo de JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 08:53

    Decorrido prazo de JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS em 29/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 04:57

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 23/09/2021 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801789-09.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BERNARDO ALTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS - MA15520 DEMANDADO: Loteamento Rubi   FINALIDADE:  INTIMAÇÃO das partes por seus advogados  JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS - MA15520, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 51404265, a seguir transcrita:     SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

    Infere-se dos autos que em petição juntada aos autos no Id. 36507070, foi noticiado o falecimento do autor e que em decisão de Id. 36714401 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para a substituição da parte falecida por seu espólio ou seus sucessores processuais.

    O advogado do autor/falecido, em petição de Id. 37790638, juntou CPF e RG de Maria Gertrude Ferreira da Silva, como sendo viúva do autor/falecido.

    Em decisão de Id. 41603417, o magistrado concedeu o prazo de mais 30 dias para a habilitação dos demais herdeiros.

    Ocorre que transcorreu o referido prazo sem o cumprimento da diligência.

    Consigno que consta o estado civil de solteiro do falecido na certidão de óbito juntada aos autos no Id. 37790662, e não foram apresentadas provas de união estável de Maria Gertrude Ferreira da Silva com o autor/falecido.

    Conforme o disposto no inciso V, do artigo 51 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, extingue-se o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias.

    No caso dos presentes autos o autor faleceu no curso do processo e não foi sucedido por seus sucessores.

    Conforme determina a referida lei, nos casos em que tal sucessão demorar mais de trinta dias para se realizar, deverá o Juiz proferir sentença terminativa, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.  Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, revogando os efeitos da tutela concedida antecipadamente e o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

    Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Bacabal, data do Sistema PJe.  Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal    

  • 13/09/2021 20:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 08:21

    Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

  • 17/08/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 13:18

    Juntada de termo

  • 17/08/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 05:27

    Decorrido prazo de JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS em 06/05/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 00:29

    Publicado Intimação em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801789-09.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BERNARDO ALTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS - OAB/MA15520 DEMANDADO: Loteamento Rubi   FINALIDADE:  INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) DEMANDANTE, DR. JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS - OAB/MA15520,  para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento Id 41603417  a seguir transcrito:   DESPACHO Concedo à parte o prazo de 30 dias para habilitação dos demais sucessores do autor aos autos.

    Findo o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

    Intimem-se.   Marcelo Moreira   juiz de direito

  • 17/03/2021 10:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:23

    Juntada de termo

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 11:30

    Juntada de petição

  • 14/10/2020 11:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2020 11:56

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 14/10/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

  • 14/10/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 09:39

    Juntada de termo

  • 13/10/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 11:15

    Juntada de petição

  • 05/08/2020 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2020 15:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2020 11:43

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/10/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

  • 26/03/2020 09:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 13:40

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 19/03/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

  • 21/01/2020 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2020 16:10

    Juntada de diligência

  • 11/12/2019 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2019 11:54

    Audiência de instrução e julgamento designada para 19/03/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

  • 11/12/2019 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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