27/08/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:28

Determinado o arquivamento
08/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:24

Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:30

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800119-27.2023.8.10.0111 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILSON DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Durante a tramitação processual, as partes protocolaram petição de acordo extrajudicial (ID 93511040), pleiteando a homologação.

Petições/documentos de ID 94691377 e ID 95019677 comprovam o cumprimento do acordo.

Pois bem. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De mais a mais, observo que a requerida demonstrou o cumprimento das obrigações constantes dos termos do acordo, liquidando integralmente a dívida junto à requerente.

Sem mais delongas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 93511040, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 16 de outubro de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4343/2023
17/10/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 16:58

Homologado o pedido
20/06/2023 13:21

Juntada de petição
15/06/2023 14:01

Juntada de petição
30/05/2023 15:37

Juntada de petição
03/05/2023 16:33

Conclusos para decisão
03/05/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 09:16

Juntada de petição
17/04/2023 09:14

Juntada de réplica à contestação
10/04/2023 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 15:22

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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