08/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:18

Juntada de termo
31/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:58

Juntada de contrarrazões
21/03/2024 10:20

Publicado Intimação em 18/03/2024.
20/03/2024 16:36

Juntada de petição
17/03/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:59

Juntada de apelação
08/02/2024 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2024.
08/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2024 11:31

Conclusos para julgamento
17/01/2024 11:31

Juntada de termo
17/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:05

Decorrido prazo de ANTONIA SANTIAGO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800843-68.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 16 de novembro de 2023.

ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso
16/11/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 19:44

Juntada de contestação
20/10/2023 14:31

Juntada de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800843-68.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ANTONIA SANTIAGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO CPF: *54.***.*13-06, ANTONIA SANTIAGO DA SILVA CPF: *05.***.*00-68, ESTER SOUZA DE NOVAIS CPF: *19.***.*96-09 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA SANTIAGO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados.

Pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não solicitado, a restituição em dobro dos valores descontados, condenando-se o requerido à compensação pelos danos morais.

Em sede de Tutela de Urgência, a parte requerente postula pela abstenção da ré de persistir com os descontos e cobranças relativas a empréstimo bancário não solicitado em sua conta bancária, sob pena de multa diária.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Por se tratar de pessoa cuja fonte de renda é o benefício previdenciário, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora.

Acerca da tutela de urgência, o cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar a abstenção da ré de persistir com os descontos e cobranças relativas a empréstimo bancário supostamente não solicitado na conta bancária da parte autor.

Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: a) a verossimilhança/fumus boni juris, relacionada ao elevado grau de probabilidade do direito; b) a reversibilidade, relativos ao fato de se os efeitos práticos da decisão podem ser revertidos faticamente e c) periculum in mora, concernente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Exige-se, pois, que todos esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ao compulsar os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Em análise dos documentos apresentados, observo que não há suficiente plausibilidade do direito, por não bastar mera declaração da parte demandante de não haver estabelecido qualquer relação jurídica com o demandado.

No caso vertente, sequer há cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento, ou negativa da requerida quanto à pretensão da parte autora.

Em outros termos, caso concedida a medida, levaria em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte requerente, desacompanhada de qualquer prova pré-constituída, idônea, hábil e suficiente a embasar justificadamente a decisão liminar.

Por conseguinte, falta plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a cobrança combatida na inicial. À vista do exposto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada na inicial.

Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque/MA não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC), advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado.

Senador La Rocque/MA, data registrada no sistema.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
19/10/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801545-77.2023.8.10.0110

Rosa Ines dos Passos Nogueira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0801545-77.2023.8.10.0110

Rosa Ines dos Passos Nogueira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0802907-22.2023.8.10.0076

Banco Bradesco S.A.

Vicente Bastos Ferreira

Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800909-57.2023.8.10.0128

Maria das Gracas Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800018-06.2023.8.10.0138

Jose Ribamar Santos

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2025 10:18

Exibir Processo