30/07/2025 17:52

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:24

Juntada de petição
07/07/2025 07:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:50

Juntada de petição
26/04/2025 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 31/03/2025 23:59.
22/01/2025 13:02

Publicado Citação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 20:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 11:03

Juntada de Edital
19/12/2024 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:44

Juntada de petição
13/11/2024 01:59

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 05:57

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:25

Juntada de diligência
02/10/2024 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 23:25

Juntada de diligência
28/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:53

Juntada de Mandado
31/07/2024 10:43

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2024 10:26

Juntada de petição
16/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:21

Juntada de petição
04/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:41

Juntada de petição
23/04/2024 03:17

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
21/04/2024 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 21:27

Juntada de diligência
18/03/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 21:27

Juntada de diligência
14/01/2024 22:08

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:47

Juntada de Mandado
18/12/2023 08:19

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:35

Juntada de petição
24/11/2023 01:21

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 19:06

Juntada de petição
07/11/2023 02:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
05/11/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
26/10/2023 07:09

Juntada de petição
26/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:19

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 05:24

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:40

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:54

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:31

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:54

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:35

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 20:49

Juntada de diligência
27/07/2023 10:36

Expedição de Mandado.
25/07/2023 18:53

Juntada de Mandado
20/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 23:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:12

Juntada de petição
19/05/2023 09:05

Juntada de petição
05/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 22:31

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:45

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 06/02/2023 23:59.
06/04/2023 05:05

Publicado Intimação em 14/02/2023.
06/04/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
15/03/2023 22:06

Juntada de diligência
13/02/2023 11:24

Mandado devolvido dependência
13/02/2023 11:24

Juntada de diligência
13/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809565-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REU: MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME DESPACHO Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME, na qual requer em síntese, a busca e apreensão de veículo, pelo inadimplemento do contrato firmado entre as partes.

Compulsando os autos, verifico que houve prolação de sentença (ID 49314075), que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito e posterior arquivamento do processo (ID 51905362).

Ato contínuo a parte demandante solicitou o desarquivamento dos autos (ID 64059359), bem como atravessou petição de cumprimento de sentença (ID 70823270), informando o descumprimento do acordo e a permanência do veículo sob a posse do devedor.

Dessa forma, em conformidade com o contido na cláusula oitava do acordo celebrado, que assegura a permanência da garantia existente constituída mediante alienação fiduciária, o autor pleiteia a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide e o prosseguimento regular do feito.

Pelo exposto, DEFIRO o requerimento supra e DETERMINO A EXPEDIÇÃO do Mandado de Busca e Apreensão e Citação do requerido, no endereço indicado pelo autor, a saber: Av.

Mario Andreazza, 53, Bairro Turu, no município de São Luís/MA, CEP: 65068-500.

Cumpridas a diligência e transcorrido o prazo in albis, certifique-se a secretaria e voltem-me conclusos os autos.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
10/02/2023 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 21:16

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 05:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
30/01/2023 18:31

Juntada de petição
22/01/2023 01:50

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 01/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:50

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 01/12/2022 23:59.
12/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809565-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REU: MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Em análise da petição de ID 82550798, verifico que o autor requereu a juntada nos autos do comprovante de pagamento das custas da diligência solicitada; contudo, deixou de juntar o comprovante pagamento da Guia de Custas de Recolhimentos referente à diligência pleiteada, qual seja "DILIGÊNCIAS OFICIAL DE JUSTIÇA".

Pelo exposto, DETERMINO a intimação do demandante para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda com o complemento do valor da diligência supracitada, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)
11/01/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:24

Publicado Intimação em 24/11/2022.
15/12/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
15/12/2022 09:13

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:13

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:28

Juntada de petição
15/12/2022 08:26

Juntada de petição
23/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809565-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REU: MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME DESPACHO Em análise da petição de ID 70823270, verifico que o autor, em virtude de descumprimento do acordo firmado entre as partes, requereu expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da lide, a ser cumprido no endereço fornecido por este; contudo, apenas reiterou a juntada do comprovante pagamento da Guia de Custas de Recolhimentos (ID 70823271), referente ao desarquivamento do processo (ID 640593).

Pelo exposto, DETERMINO a intimação do demandante para que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o recolhimento do valor da diligência solicitada em ID 70823270, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)
22/11/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:24

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:20

Processo Desarquivado
06/07/2022 11:48

Juntada de petição
01/04/2022 15:35

Juntada de petição
01/09/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 20:21

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 17/08/2021 23:59.
19/08/2021 20:20

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 17/08/2021 23:59.
05/08/2021 14:17

Decorrido prazo de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME em 03/08/2021 23:59.
27/07/2021 13:19

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
27/07/2021 13:18

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809565-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA9987 REU: MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRA ME, ambos devidamente qualificados nos autos.

Efetivada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e efetivada a citação, as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no documento de ID 49278628.

Decido.

Como cediço, o contraditório e a ampla defesa são corolários do devido processo legal, de modo que é imprescindível a citação do réu para a validade do processo e julgamento da lide, ainda que para mera homologação de autocomposição, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, CPC).

No caso concreto, a citação da parte ré se deu no momento do cumprimento do mandado, conforme se vê da certidão de ID 47827349, sendo oportuno acrescentar que, no momento da assinatura do acordo, o suplicado também teve inequívoca ciência de todos os dados do processo.

Por conseguinte, tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível patrimonial, sendo lícita sua celebração.

O instrumento de transação é particular, com a assinatura da patrona do autor, munida de poderes para transigir, bem como da própria parte ré.

Registre-se apenas que, embora seja facultado às partes convencionarem a suspensão do processo (art. 313, II, CPC), tal prazo nunca poderá exceder 06 (seis) meses, conforme previsão expressa contida no art. § 4º do art. 313.

No caso dos autos, acordou-se a liquidação do saldo remanescente do contrato através de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, prazo que supera em muito o máximo estabelecido no referido dispositivo legal, de modo que se revela incabível o pedido do autor para que o processo permaneça paralisado até o cumprimento da avença.

De outro lado, o autor não terá qualquer prejuízo acaso o réu não cumpra o acordado, pois, com a homologação da transação, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

São Luís, 19 de julho de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
21/07/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:36

Homologada a Transação
19/07/2021 16:44

Conclusos para julgamento
19/07/2021 16:44

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:49

Juntada de petição
12/07/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:56

Juntada de diligência
09/07/2021 15:47

Juntada de petição
18/05/2021 10:02

Mandado devolvido dependência
18/05/2021 10:02

Juntada de diligência
07/05/2021 08:44

Expedição de Mandado.
12/04/2021 12:32

Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 10:13

Conclusos para decisão
12/04/2021 10:12

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:49

Juntada de petição
17/03/2021 01:48

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809565-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 REU: MAURICIO ARTUR BARBOSA FREIRE - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos, etc.

Compulsando os autos, verificou-se que a notificação extrajudicial apresentada pelo autor, necessária para constituir o devedor em mora, notifica o inadimplemento da prestação vencida em 15/09/2020 (ID 42457456), entretanto, a parcela inadimplida mencionada na inicial venceu em DEZEMBRO/2020.

Sendo assim, partindo do pressuposto que a inadimplência se deu a partir de DEZEMBRO/2020, não há como se admitir que uma notificação sobre parcela anterior à mora do devedor seja válida para ensejar a busca e apreensão do veículo.

Importante frisar, ainda, que embora a supracitada notificação mencione a ausência de pagamento de "parcelas subsequentes", a sua emissão ocorreu em 17/11/2020 e o recebimento em 27/11/2020, sendo impossível, portanto, considerá-la válida.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos notificação válida do devedor ou o protesto do título, capaz de comprovar a mora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Em oportuno, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima consignado, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São Luís, 12 de março de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
15/03/2021 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 14:59

Conclusos para decisão
12/03/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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