25/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em 07/05/2024
30/04/2024 12:40

Juntada de petição
29/04/2024 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 29/04/2024.
28/04/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL SEREJO DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 08:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2023 12:44

Expedição de Mandado.
24/10/2023 02:18

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:22

Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº. 0802114-41.2022.8.10.0069 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARAIOSES AUTOR DO FATO: JARDISON BARBOZA DO NASCIMENTO SENTENÇA: WESLEY MACHADO CUNHA OAB/MA OAB/MA 9.700-A, interpôs embargos de declaração em documento de id 99308256, alegando que houve omissão do juízo na Sentença prolatada nos autos, quanto ao arbitramento de honorários ao advogado nomeado para patrocinar a causa em favor da parte autora.

Afirmou que juntou o termo de nomeação em id 92745147 - Pág. 2 tardiamente e requer a condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, e desacolho-os, uma vez que não consta dos autos que o causídico tenha acompanhado o autor do fato na audiência de id 88622686 - Pág. 1.

Para que haja condenação do Estado para os honorários do advogado, não basta somente o advogado ser nomeado pelo juízo e juntar o termo de nomeação aos autos, ainda mais tardiamente, após todos os atos processuais terem sido realizados, sem que tenha havido nos autos qualquer menção de que o advogado tenha diligenciado o acompanhamento do autor do fato aos atos do processo.

No presente processo, não se vislumbra que o advogado tenha realizado o acompanhamento do autor do fato no feito e nota-se isso pelo fato, inclusive de ele ter juntado o ato de nomeação 05 meses após a realização da audiência de id 88622686.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos, por não se encontrar presente na sentença atacada a supracitada omissão e/ou contradição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eu JULLYANE SILVA SENA CALDAS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
13/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
13/10/2023 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 02:52

Juntada de petição
17/08/2023 11:39

Juntada de petição
19/07/2023 09:40

Juntada de petição
22/05/2023 13:04

Conclusos para julgamento
20/05/2023 15:44

Juntada de embargos de declaração
19/05/2023 16:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JARDISON BARBOZA DO NASCIMENTO - CPF: *21.***.*52-98 (AUTOR DO FATO)
19/05/2023 10:31

Conclusos para julgamento
18/05/2023 17:35

Juntada de petição
11/05/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 15:37

Juntada de petição
19/04/2023 09:36

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL SEREJO DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:29

Decorrido prazo de JARDISON BARBOZA DO NASCIMENTO em 13/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:26

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 10:45, 2ª Vara de Araioses.
14/03/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2023 13:10

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:03

Expedição de Mandado.
25/01/2023 23:11

Juntada de petição
23/01/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 13:57

Audiência Preliminar designada para 23/03/2023 10:45 2ª Vara de Araioses.
24/10/2022 10:40

Juntada de termo
19/10/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:37

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:51

Distribuído por sorteio
14/10/2022 18:51

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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