22/09/2025 13:25

Juntada de Certidão
22/09/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
19/09/2025 09:43

Juntada de Certidão
18/09/2025 17:34

Juntada de petição
09/09/2025 11:41

Juntada de petição
01/09/2025 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2025 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 08:59

Recebidos os autos
01/09/2025 08:59

Juntada de despacho
07/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/10/2024 19:24

Juntada de contrarrazões
01/10/2024 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 17:47

Juntada de apelação
08/08/2024 15:40

Juntada de petição
19/06/2024 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/05/2024 22:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 22:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2024 07:31

Juntada de apelação
02/04/2024 11:46

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 08:09

Conclusos para julgamento
23/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:00

Juntada de petição
28/11/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 13:11

Juntada de petição
21/11/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 10:00, 1ª Vara de Santa Inês.
21/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:04

Juntada de petição
20/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:52

Juntada de petição
23/10/2023 02:34

Decorrido prazo de MARIANA COSTA HELUY em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:35

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0003379-63.2016.8.10.0056 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS DECISÃO Realizado o saneamento processual, foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas.

Ademais, foi determinada a oitiva do representante do requerido, o Exmo.

Sr.

Prefeito Municipal em dia e hora a serem indicados por ele, nos termos do art. 454, VIII e § 1º, do CPC.

Em Id. 103026806, o Exmo.

Sr.

Prefeito requer a dispensa de sua oitiva, uma vez que não teria conhecimentos técnicos que possam contribuir para o deslinde da causa.

Intimado, o MPE não concordou com o pedido de dispensa (Id. 103383070), aduzindo que, para além das questões técnicas o objeto principal da demanda são as condições das ambulâncias de Santa Inês, de modo que o gestor tem ciência sobre os fatos e poderá responder os questionamentos formulados.

Decido.

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

O autor requereu e este juízo deferiu a oitiva do representante do réu (Prefeito Municipal), por se tratar de prova essencial ao deslinde da causa.

As alegações do Sr.

Prefeito Municipal não são suficientes para dispensar sua oitiva. É que, como afirmou o Parquet, para além de questões técnicas, a questão discutida nestes autos envolve assuntos que extrapolam a competência do Sr.

Secretário Municipal, como eventuais restrições orçamentárias e a conveniência da alocação de mais recursos para cumprimento do objeto da ação.

Ademais, a questão fática posta em juízo (situação das ambulâncias do município) vai além dos conhecimentos técnicos indicados pelo Prefeito e envolve conhecimentos de situações fáticas.

Outrossim, vale ressaltar que esta magistrada não determinou o comparecimento do Sr.

Prefeito à audiência de instrução.

A decisão de Id. 95998371 determinou a intimação do Sr.

Prefeito para indicar dia e hora para ser ouvido, nos termos do art. 454, § 1º, do CPC, consignando que, passado um mês sem manifestação, este juízo designaria dia, hora e local para o depoimento (art. 454, § 2º, CPC).

Ante o exposto, indefiro o pedido de Id. 103026806.

Certifique-se se decorreu o prazo para o Sr.

Prefeito indicar dia, hora e local para sua oitiva.

Caso decorrido o prazo, se ele não houver feito a indicação, com fulcro no art. 454, § 2º, do CPC, determino que ele seja ouvido no mesmo dia, hora e local designados para a audiência de instrução, constantes do despacho de Id. 99309968, podendo participar por videoconferência, se preferir.

Verificada esta hipótese, intime-se pessoalmente o Sr.

Prefeito Municipal para que compareça à audiência aprazada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
11/10/2023 20:07

Juntada de petição
11/10/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:04

Outras Decisões
09/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
08/10/2023 15:31

Juntada de petição
06/10/2023 17:31

Decorrido prazo de LUÍS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:26

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS MA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:22

Decorrido prazo de LUÍS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:17

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS MA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:49

Juntada de petição
03/10/2023 17:17

Juntada de petição
29/09/2023 23:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 18:52

Juntada de diligência
20/09/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 18:47

Juntada de diligência
20/09/2023 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:32

Decorrido prazo de HOSPITAL TOMAZ MARTINS em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:15

Juntada de petição
05/09/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:05

Juntada de diligência
29/08/2023 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 21:10

Juntada de diligência
17/08/2023 18:53

Juntada de petição
17/08/2023 15:48

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 15:11

Juntada de Ofício
17/08/2023 11:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 10:00, 1ª Vara de Santa Inês.
17/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:20

Juntada de petição
03/07/2023 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 10:16

Juntada de petição
14/06/2023 14:10

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 20:57

Juntada de Ofício
05/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:18

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 16:49

Juntada de Ofício
15/03/2023 16:28

Juntada de Ofício
15/03/2023 15:46

Outras Decisões
29/11/2022 19:28

Juntada de petição
23/11/2022 17:33

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:33

Juntada de Certidão
30/10/2022 23:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 13/09/2022 23:59.
02/09/2022 22:15

Juntada de petição
24/08/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 13:05

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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