10/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:34

Transitado em Julgado em 06/11/2023
06/11/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:52

Juntada de petição
16/10/2023 00:35

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0800484-28.2022.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Autor: Maria Rita Lima Advogado: Mateus de Jesus Bogéa Vieira, OAB/MA 21156 e Cartejane Bogéa Vieira Lopes, OAB/MA 18467 Requerido: Banco Santander S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de restituição de débito indevido c/c antecipação de tutela c/c pedido de indenização por danos morais em face de Banco Santander S.A, alegando em síntese, descontos decorrentes de operações não autorizadas.

Citado, o réu apresentou contestação em ID. 72486227 Devidamente intimado para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora quedou-se inerte (ID. 88764198).

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Pois bem.

Sobre as preliminares, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial.

Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5o, inc.

XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa.

No mérito, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pelo Requerente em razão de ter sido realizado contrato empréstimo consignado sem sua autorização.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, o requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado, e documentos pessoais da parte autora (ID. 72486231), que indicam a validade do negócio jurídico.

Além do mais, verifica-se que o contrato foi assinado a rogo por Antônio Paulo Lima, este por sua vez, filho da parte autora.

Ademais, não consta nos autos nenhuma prova de que a parte autora foi coagida ou induzida a erro na celebração do contrato, descabendo falar em qualquer vício de consentimento.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, não exigindo intervenção do Poder Judiciário, ao meu ver.

Por fim, diante de todo o conjunto probatório, entendo pela existência do contrato entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 11 de outubro de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
11/10/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:11

Julgado improcedente o pedido
02/05/2023 09:57

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:57

Juntada de Certidão
20/04/2023 03:35

Decorrido prazo de CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:21

Decorrido prazo de MATEUS DE JESUS BOGEA VIEIRA em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:51

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 04:46

Decorrido prazo de CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:46

Decorrido prazo de MATEUS DE JESUS BOGEA VIEIRA em 08/03/2023 23:59.
03/04/2023 16:46

Juntada de petição
27/03/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:06

Juntada de Certidão
04/08/2022 22:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2022 23:59.
01/07/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2022 19:20

Conclusos para decisão
01/06/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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