15/05/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:45

Juntada de decisão (expediente)
10/03/2025 22:12

Juntada de petição
14/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 12:01

Juntada de Informações prestadas
30/01/2025 12:14

Outras Decisões
01/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
07/09/2024 14:20

Juntada de petição
04/09/2024 05:58

Outras Decisões
16/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:50

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 17/11/2023 23:59.
28/10/2023 14:17

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:26

Juntada de petição
16/10/2023 00:32

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801113-43.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RENATA KELLY CAIRES OLIVEIRA RENATA KELLY CAIRES OLIVEIRA rua da flores, 06, Habitar Brasil, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)8459-1669 Réu: MUNICIPIO DE ROSARIO MUNICIPIO DE ROSARIO Rua Coronel Augusto Rocha, 2.964, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)3345-3682 DECISÃO Trata-se de ação cível movida em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO.

De início, defiro o benefício da justiça gratuita, com a advertência de que remanesce a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios em caso de sucumbência (art. 98, §2º, do NCPC).

Diante da inércia do réu quanto a sua defesa, há de ser decretada sua revelia, com os efeitos e ressalvas que lhe são inerentes, ex vi do art. 344 e 345, II, do NCPC.

Ausentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado total ou parcial do mérito (arts. 355 e 356 do NCPC) e também não tendo questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do novel diploma processual civil.

O cerne da controvérsia reside em apurar se o(a) requerente - Agente Comunitário de Saúde (ACS) - possui direito de recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre o valor do salário do trabalhador, em razão “do art.198, §10, da Constituição Federal e Lei Federal 11.350/2006” e LEI Municipal Nº 205/2015, subseção III, art. 105 e seguintes.

Ressalto que, nos termos do art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si deduzido.

Indefiro utilização como prova emprestada dos laudos periciais anexados na id 91241628, haja vista que o primeiro (Ação Trabalhista 0017187-41.2017.5.16.0006) fora realizado em 20/09/2017 em Unidade Básica de Saúde localizada no Município de Anajatuba/MA, ao passo que o segundo (Ação Trabalhista 0016467-11.2016), realizado em 13/09/2016, tinha como objeto apuração de risco biológico nas atividades de “visitas domiciliares” em comunidades de Itapecuru Mirim – MA, de forma que possuem como objeto realidades e controvérsias diversas ao caso dos autos.

Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROVA TÉCNICA EMPRESTADA.

INAPLICÁVEL AO RECLAMANTE.

Para cumprimento do disposto no artigo 195 da CLT, a prova emprestada deve apresentar avaliação no mesmo local da prestação de serviços, em casos semelhantes e em época contemporânea.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-I do C.

TST.

Na hipótese vertente, não restaram preenchidos os requisitos do artigo 195 da CLT, haja vista não se tratar da perícia realizada com o mesmo cargo ocupado pelo autor. (TRT-2 10002093620175020434 SP, Relator: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA, 7ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/09/2019) Assim, deverá a parte autora juntar aos autos prova de especificação de sua atuação na atividade de agente comunitário de saúde (administrativa, visitas domiciliares ou em contato permanente com pacientes/material infecto-contagiante, com indicação da lotação de desempenho respectiva), a existência de regulamentação específica municipal acerca do benefício pretendido e a natureza do vínculo com Administração Pública, com anexo integral do direito municipal alegado aos autos.

Intimem-se as partes sobre esta decisão, informando-lhes acerca do direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, § 1º, do NCPC), bem como apresentarem a documentação solicitada, no prazo comum que amplio para 10 (dez) dias.

Rosário/MA, 21 DE SETEMBRO de 2023.

Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
11/10/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 14:54

Juntada de petição
21/09/2023 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 08:56

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:56

Juntada de Certidão
01/09/2023 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 28/08/2023 23:59.
03/07/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 07:55

Juntada de petição
09/05/2023 19:48

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 17:12

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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