15/12/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 09:19

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:21

Decorrido prazo de ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:16

Decorrido prazo de CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 01:35

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824224-10.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO BRAGA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO - oab BA63849, ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS - oab BA60323 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - oab MA11078-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CC DEVOLUÇÃO DE VALORES ajuizada por LEANDRO BRAGA PEREIRA em face do MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora que no dia 14/03/2019, aderiu ao grupo de nº 993 e cota nº 460, para adquirir uma carta de crédito junto à parte ré, com a intenção de compra de um bem no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em um plano contendo 180 prestações.

Informa que realizou o pagamento no total de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais)..

Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora a condenação da parte requerida a devolver à autora, por ocasião de contemplação (sorteio) ou, alternativamente, em até trinta dias, após o encerramento do grupo de consórcio, o valor pago devidamente atualizado, a partir da data do desembolso, descontados os valores referentes à taxa de administração, de forma proporcional, ou seja, durante o período em que a autora integrou o grupo, com a incidência de juros de mora (de 1% ao mês) a partir do dia seguinte ao da data de devolução.

Analisando o sistema PJE, por ser uma rotina frequente para rever processos que sejam conexos, litispendentes, verifico que existe ação idêntica já com solução do mérito e trânsito em julgado, no 2º Juizado Especial Cível desta Capital. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, assevero que, no contexto processual civil contemporâneo, o juiz deixou de ser um mero espectador do debate entre as partes, passando a figurar como aquele comprometido na efetiva busca da verdade obtida por meio da perquirição processual.

Tanto assim, que o art. 130 do CPC concedeu ao juiz a possibilidade de, ex officio, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

Desta feita, atendo ao que narra a Autora, verifico que a demandante pelo mesmo fato arrimado, propusera a mesma ação na 3ª Vara Cível desta Capital, nela sendo procedente o pedido da requerente com trânsito em julgado, inclusive.

Considerando a identidade de partes deste último, do seu cotejo, observei se tratar do mesmo objeto da demanda em apreço, com mesma causa de pedir e pedido.

Aliás, as petições inaugurais são de igual teor, ipsis litteris, salvo quanto ao valor atribuído à causa e a data de assinatura das peças; bem como, ambas são acompanhadas dos mesmos documentos.

Quando do julgamento do Processo nº 0800120-98.2021.8.10.0008, fora exarada sentença de procedência com trânsito em julgado.

E no presente caso, a parte autora não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, posto que existe decisão de mérito referente a este processo já ajuizado anteriormente no 3º Juizado Especial Cível desta Capital.

Assim, vislumbra-se a coisa julgada, haja vista o processo anterior possuir sentença de mérito com trânsito em julgado e arquivada.

CONCLUSÃO Ante o exposto, operada a coisa julgada, razão pela qual, com esteio nos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, todos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
12/11/2023 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 15:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento
20/10/2023 16:27

Juntada de petição
20/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:25

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:19

Decorrido prazo de CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 05:01

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824224-10.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO BRAGA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO - oab BA63849, ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS -oab BA60323 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - oab MA11078-A DESPACHO Intimem-se as partes para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias.

Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 27 de setembro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
09/10/2023 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:47

Juntada de petição
27/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:33

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:50

Decorrido prazo de CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 14:13

Juntada de réplica à contestação
22/08/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Cível de São Luís
11/07/2023 08:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 08:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
11/07/2023 08:46

Conciliação infrutífera
10/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:26

Juntada de petição
04/07/2023 10:04

Juntada de contestação
22/06/2023 10:55

Juntada de petição
29/05/2023 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
22/05/2023 11:15

Juntada de petição
22/05/2023 00:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
19/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:34

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:34

Juntada de petição
03/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:25

Juntada de termo de resistência
25/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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