14/12/2023 07:55

Baixa Definitiva
14/12/2023 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/12/2023 07:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.
22/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0815076-19.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 16 de novembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
17/11/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 17:03

Negado seguimento ao recurso
16/11/2023 13:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:01

Juntada de termo
16/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/10/2023 15:37

Juntada de recurso extraordinário (212)
10/10/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/10/2023.
10/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815076-19.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Apelado : Estado do Maranhão ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

TESE DO IRDR 54.699/2018 REVISADA POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMA.

JULGADO EM 26/07/2023.

EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Diante do julgamento superveniente do RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142), houve revisão de tese do IRDR 54.699/2018, julgada pelo Órgão Especial em 26/07/2023, as quais unanimemente restaram fixadas da seguinte forma: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. 2.

O citado Recurso Extraordinário, que ensejou a supramencionada revisão de tese, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

Assim, tendo em vista a adequação do IRDR 54.699/2018 à tese firmada no RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142), resta ele plenamente aplicável ao caso concreto. 4.

Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.09.2023 a 28.09.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
06/10/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 11:35

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
29/09/2023 07:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 07:32

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:04

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 15:00

Conclusos para julgamento
04/09/2023 10:29

Recebidos os autos
04/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/09/2023 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 13:19

Juntada de parecer do ministério público
06/06/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:02

Recebidos os autos
02/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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