25/06/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:33

Determinado o arquivamento
06/06/2024 18:33

Outras Decisões
15/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:54

Juntada de petição
13/05/2024 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 13/05/2024.
11/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 12:53

Outras Decisões
06/05/2024 17:41

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:17

Juntada de petição
05/04/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 19:05

Juntada de Ofício
21/02/2024 18:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/02/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:39

Juntada de petição
07/02/2024 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 13:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2024 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 17:23

Outras Decisões
06/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:29

Juntada de petição
29/01/2024 11:45

Juntada de petição
12/12/2023 04:19

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:21

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 10:11

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2023 23:59.
17/10/2023 18:51

Juntada de petição
17/10/2023 17:32

Juntada de petição
16/10/2023 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845271-40.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JACIARA GOMES ALVES ADVOGADO(A): GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES - MA21309 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jaciara Gomes Alves, representada por seu companheiro Edson Carlos Soares, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual pretende que os réus sejam compelidos a disponibilizarem a transferência da autora, do Hospital da Ilha, para leito especializado de hospital de referência a (Hospital Geral Tarquíno Lopes Filho ou Hospital do Câncer Aldenora Belo); ação distribuída em 27/07/2023.

Alegou a autora que foi admitida no Hospital da Ilha no dia 27/06/2023 sendo diagnosticada com Miomatose Uterina Recente e necessitando realizar diálise de urgência e nefrostomia, conforme relatório médico subscrito pelo Dr.

Matheus de Paula Araújo (CRM/MA 10.312) (ID 97831897).

Relatou que aguarda um leito há um mês; razão pela qual buscou a tutela judicial.

Não apreciado o pedido de antecipação de tutela, no regime de plantão, e remetido os autos para esta Vara Especializada na mesma data (ID 97831924), ocasião em que foi concedida a tutela antecipada de urgência (ID 97884533).

O Município de São Luís se manifestou juntando Oficio SPA n° 3822/2023/ASSEJUR/SEMUS, informando que “(…) foi liberado o leito 86 da Clínica Cirúrgica II do Hospital de Câncer Dr Tarquínio Lopes Filho no dia 30/07/2023 às 14h14; Unidade de Origem ciente da liberação, sendo confirmada pela Central Municipal.

A paciente transferida, ocupou leito no referido nosocômio no dia posterior a liberação; sendo informado via sistema que no dia 31/07/2023 às 10h33 o leito 86 da clínica cirúrgica II foi ocupado para esta paciente, conforme documento em anexo (…)” (ID 98481335).

O Estado do Maranhão peticionou acostando Oficio n° 3997/2023/AJC/SAAJ/SES, informando que de acordo com a Superintendência Estadual de Regulação desta Secretaria, após análise no Sistema, verificou-se que o leito 86 da Clínica Cirúrgica Oncológica do Hospital de Câncer Tarquínio Lopes foi liberado para a referida paciente, no dia 30/07/2023, sendo sua transferência concluída no dia 31/07/2023, conforme anexo (ID 99847041).

A parte autora peticionou requerendo que seja possibilitado de forma expressa, uma clínica especializada no tratamento de hemodiálise para a paciente (ID 99985196).

Em diligência realizada por este juízo, a advogada da parte autora informou que a paciente foi transferida no dia 28/07/2023 para o Hospital Geral e já foi submetida ao procedimento de diálise e hemodiálise, asseverou que ela já teve alta e já está em casa, motivo pelo qual informou não haver mais interesse no processo (ID 101507097).

O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a perda superveniente do objeto e requereu que fosse extinto o processo sem resolução do mérito (ID 102429806).

O Município de São Luís não apresentou contestação (ID 103193093).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

Ademais, a parte autora informou a desnecessidade do prosseguimento do feito, haja vista a perda do objeto (ID 101507097).

Nada obstante a ação ter sido direcionada também contra o Município de São Luís, nota-se com clareza que todos os atos de cuidado com a saúde foram praticados por agentes do Estado do Maranhão, desde a admissão da parte autora no Hospital da Ilha até a transferência dela para o Hospital de Câncer Tarquínio Lopes, ambos administrados por esse ente estatal.

Desta forma, razão não houve para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a sua ilegitimidade.

O objeto da demanda ora em análise era a internação da parte autora para um hospital de referência para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dele.

Ocorre que foi informado pelos réus Município de São Luís e Estado do Maranhão o cumprimento da decisão que antecipou a tutela antecipada, transferindo a paciente, Jaciara Gomes Alves para um leito no Hospital de Câncer Tarquínio Lopes em 31/07/2023 (ID 98481335 e 99847041).

Esses documentos gozam de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal, que notificado, vieram aos autos comunicar o cumprimento da tutela de urgência concedida, o que não foi refutado pela parte autora na oportunidade processual que lhe foi ofertada.

Ao contrário, a advogada dela informou que a paciente foi transferida no dia 28/07/2023 para o Hospital Geral e já foi submetida ao procedimento de diálise e hemodiálise, asseverou que ela já teve alta e já está em casa, motivo pelo qual informou não haver mais interesse no processo (ID 101507097).

Essas informações também estão presentes na ficha de regulação (ID 102429807 - pág. 6), ao declarar: "o atendimento a este paciente foi concluído.

Ele recebeu alta do Leito 26 (Clinica Médica oncologia) em Hospital de Câncer Dr.

Tarquínio Lopes Filho - Ala 2.

Motivo da alta.

Alta hospitalar".

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando os próprios réus a requerem, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, desde o dia seguinte ao do aforamento da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da transferência de que a parte autora necessitava, o que era o objeto desta demanda.

Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da parte autora ter realizado a transferência do Hospital da Ilha para um leito no Hospital Geral Tarquínio Lopes, o que era o objeto desta demanda.

Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante desse quadro, decido o seguinte: a) declaro a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para esta causa; b) declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, dada a satisfação da pretensão; c) declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito, com lastro no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários à advogada da parte autora, Gabrielle Christine Rocha OAB-21.309-MA, aplicando a equidade e considerando a pequena quantidade de trabalho desenvolvido, à singeleza da causa, o curto tempo de duração do processo, satisfação da obrigação e a abreviação do rito, os quais fixa em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 9 de outubro de 2023 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
11/10/2023 15:57

Juntada de petição
11/10/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 17:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/10/2023 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:36

Conclusos para julgamento
05/10/2023 11:36

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:09

Juntada de contestação
14/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:45

Juntada de petição
23/08/2023 17:24

Juntada de petição
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:33

Juntada de petição
04/08/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 08:49

Juntada de termo
31/07/2023 00:48

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS em 30/07/2023 23:00.
31/07/2023 00:48

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do Estado do Maranhão em 30/07/2023 22:50.
29/07/2023 06:04

Decorrido prazo de Diretor do Hospital da Ilha em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:47

Juntada de diligência
28/07/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:42

Juntada de diligência
27/07/2023 21:05

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:43

Expedição de Mandado.
27/07/2023 19:30

Juntada de Mandado
27/07/2023 19:29

Expedição de Mandado.
27/07/2023 19:27

Juntada de Mandado
27/07/2023 19:26

Expedição de Mandado.
27/07/2023 19:23

Juntada de Mandado
27/07/2023 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:46

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
27/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 12:43

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
27/07/2023 07:31

Juntada de termo
27/07/2023 03:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 03:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 02:34

Outras Decisões
27/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
27/07/2023 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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