24/10/2024 15:43

Juntada de petição
23/08/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:38

Decorrido prazo de HELENA PAULINO GUAJAJARA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 13:03

Processo Desarquivado
14/06/2024 15:10

Homologada a Transação
09/05/2024 12:31

Juntada de petição
29/04/2024 11:01

Juntada de petição
03/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:51

Juntada de petição
18/12/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:28

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:28

Decorrido prazo de HELENA PAULINO GUAJAJARA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 05:00

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801787-08.2022.8.10.0066 AUTOR: HELENA PAULINO GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN VINICIUS LIMA VIANA - MA20922 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA A parte requerida interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando omissão na sentença que julgou procedente o pleito autoral.

O fundamento do embargante é o de que a sentença foi contraditória por não haver não haver estipulado valor da multa mensal, e sim diário.

Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação.

Relatado.

Decido.

Sabe-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura ou contraditória (art. 48, Lei n° 9.099/95).

Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J.

C.

Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183).

Sobre o objetivo dos embargos apresentados, muito embora em sede de sentença tenha sido fixada incidência da multa cominatória por dia de descumprimento, o que é recomendável, tal fato por si só não configura contradição do juiz sentenciante, porquanto inexiste obrigação legal de limitação da incidência da multa cominatória, a qual, na forma do art. 537, §1º, do CPC, poderá ser alterada em valor e periodicidade consoante as peculiaridades do caso concreto; atentando-se sempre o julgador à sua precípua finalidade, que é a de compelir o sujeito recalcitrante a cumprir a ordem judicial emanada da decisão, podendo o julgador fixá-la de acordo com seu livre consentimento.

Motivo pelo qual rejeito a tese arguida.

Além disso, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada para rediscutir a matéria, objeto dos aclaratórios.

Portanto, tem-se que não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade a ser suprida por este órgão jurisdicional.

Diante disso, rejeito as alegações ventiladas pelo embargante.

Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, NEGO-LHES provimento.

P.R.

Intimem-se.

Após, cumpra-se a sentença.

Amarante do Maranhão/MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
09/10/2023 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
21/04/2023 09:28

Decorrido prazo de HELENA PAULINO GUAJAJARA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:10

Decorrido prazo de HELENA PAULINO GUAJAJARA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:46

Decorrido prazo de HELENA PAULINO GUAJAJARA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.
13/04/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 11:48

Decorrido prazo de HELENA PAULINO GUAJAJARA em 27/01/2023 23:59.
02/03/2023 19:11

Juntada de embargos de declaração
23/02/2023 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 12:20

Conclusos para julgamento
07/02/2023 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 14:50, Vara Única de Amarante do Maranhão.
07/02/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 20:06

Juntada de protocolo
05/02/2023 23:36

Juntada de contestação
12/01/2023 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 14:50 Vara Única de Amarante do Maranhão.
19/12/2022 09:11

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 10:46

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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