01/02/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:46

Decorrido prazo de JORGE REGINALDO RAMOS SOUSA FEITOSA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 04:25

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 13:22

Juntada de Edital
07/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 11:55

Juntada de diligência
24/10/2023 09:39

Expedição de Mandado.
13/10/2023 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 15:36

Juntada de petição
11/10/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0824438-98.2023.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc.; Trata-se de incidente de restauração de autos relativo ao Inquérito Policial n.º 061/2009 – 16º DP, instaurado mediante portaria, com o objetivo de apurar a ocorrência de suposto crime praticado por policiais militares em face de JOSÉ REGINALDO RAMOS SOUSA FEITOSA, nesta Capital.

A autoridade policial competente deixou de realizar qualquer indiciamento ante a inexistência de fato típico delituoso punível, conforme Relatório conclusivo (ID 100171484, págs. 31/32).

Concedida vista ao representante do Parquet, este se manifestou pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, ante a falta de base para a denúncia, por atipicidade do fato, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal (ID 94763199). É o breve relatório.

Decido.

De fato, ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na peça informativa efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da respectiva ação penal, vez que não havendo comprovada a tipicidade de qualquer delito, não há possibilidade de oferecimento da denúncia.

No presente caso, não se vislumbra o mínimo de suporte fático passível de justificar a oferta da acusação em juízo, já que as providências empreendidas pelas autoridades policiais foram insuficientes para imputar algum tipo de crime aos supostos agentes, existindo nos autos somente provas e informações robustas capazes de indicar que a lesão corporal sofrida pela suposta vítima não foi consequência de ato delituoso.

Ademais, ainda que o fosse, o lapso temporal transcorrido indicaria para a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva.

Neste sentido, o Código de Processo Penal, em seu artigo 395, III, ainda preceitua sobre a impossibilidade de propositura da ação penal quando faltar justa causa para tanto, como aqui se vê.

Desta forma, acolho o parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir e, com fulcro no artigo 28, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do Inquérito Policial em alusão.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após anotações, comunicações e intimações de estilo, arquivem-se, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
10/10/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:02

Determinado o Arquivamento
14/09/2023 08:05

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:58

Juntada de petição
13/09/2023 04:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:18

Juntada de petição
28/08/2023 16:57

Juntada de autos de inquérito policial (279)
18/08/2023 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 16:19

Juntada de Ofício
18/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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