07/10/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:04

Juntada de petição
28/09/2024 00:22

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 01:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 18:59

Expedido alvará de levantamento
10/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:22

Juntada de petição
06/09/2024 00:47

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:52

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
03/09/2024 14:49

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 03:23

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 14:32

Juntada de termo de juntada
08/07/2024 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:43

Juntada de petição
06/06/2024 02:52

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 11:02

Transitado em Julgado em 02/05/2024
09/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:53

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2024 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 16:57

Juntada de petição
03/05/2024 01:12

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 13:00

Conclusos para julgamento
21/03/2024 00:07

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:43

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:43

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:24

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:24

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 19/03/2024 23:59.
17/03/2024 01:49

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
15/02/2024 02:58

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 13:54

Juntada de contestação
10/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:20

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801818-05.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA Rua Trizidela, s/n, Trizidela, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475-A Requerido: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Edifício Mesbla, 262, Avenida Afonso Pena 262, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em desfavor de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, estando todos qualificados no inicial.

Em suas razões, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos questionados na exordial.

Os autos vieram-me conclusos.

Brevemente relatado.

Decido.

O Código de Processo Civil determina a possibilidade de concessão de tutela de urgência no seu artigo 300, quanto presentes os requisitos legais, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado.

No caso em exame, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação.

Nesse sentido, os Tribunais Pátrios, posicionam-se do seguinte modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

SÚMULA 59 TJRJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017).

Com efeito, observo que não se encontram presentes os requisitos exigidos na lei para o deferimento da tutela de urgência pretendida, conforme já mencionado, mormente por ser imprescindível a dilação probatória.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerida.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC).

Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC).

Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E/OU MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.

Expeça-se Precatória, em sendo necessário.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101621261706100000096828109 Maria Francisca Gomes Nogueira Documento de identificação 23101621261716900000096828112 Calculos PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADORA SECON Documento Diverso 23101621261727900000096828113 EXTRATOS 2023 Ficha Financeira 23101621261735500000096828114
18/10/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 21:26

Conclusos para decisão
16/10/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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