17/07/2025 17:43

Juntada de petição
11/07/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 09:59

Expedido alvará de levantamento
02/07/2025 07:02

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:29

Juntada de petição
24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 23:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 23:54

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 05/08/2024 23:59.
24/05/2024 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 10:30

Juntada de Ofício
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:52

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:34

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:34

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:34

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:34

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:44

Publicado Sentença (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO O EXECUTADO, apresentou impugnação a execução proposta pelo exequente , ambos devidamente qualificados nos autos, tendo por fundamento o excesso de execução.

Alega o impugnante que o autor ingressou com ação ordinária que foi julgada procedente para condenar o réu em verbas remuneratórias.

Após, ajuizou execução no valor de R$ 13762,35, posteriormente atualizou para R$ 20.442,30.

Afirma que o valor devido é de R$ 11215,94.

Instado a se manifestar o impugnado afirmou que o erro do executado seria o termo a quo da data da citação que o executado usou 07.04.2016, porém, o correto seria 10.02.2014.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação à execução somente é cabível nos casos previstos no art. 525, §1º do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

A alegação de excesso de execução improcede.

Com efeito, observo que o exequente usou corretamente a correção pelo INPC-E e juros de 0,5% a.m. ambos a partir da citação.

Sucede que de fato a citação deu-se em 10.02.2014 (fls. 73, id. 44489744) e não em 07.04.2016.

Portanto, não há o excesso alegado.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, remanescendo a execução do valor de R$ 20.442,30.

Expeça-se precatório em relação ao crédito principal e RPV em relação aos honorários de sucumbência.

P.

R.

I.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Montes Altos/MA, data e hora do sistema Juiz Glender Malheiros Guimarães Respondendo
09/10/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:04

Juntada de petição
10/12/2021 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2021 12:12

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Montes Altos.
16/11/2021 09:06

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 22:56

Conclusos para despacho
16/07/2021 22:56

Juntada de Certidão
29/05/2021 22:19

Decorrido prazo de RUI GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 24/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 18:29

Juntada de
23/04/2021 09:00

Recebidos os autos
23/04/2021 09:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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