08/09/2025 20:27

Juntada de petição
18/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ELIZIANE LOUZEIROS DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2025 12:57

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:46

Juntada de petição
11/12/2024 03:25

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:57

Decorrido prazo de ELIZIANE LOUZEIROS DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:14

Juntada de diligência
31/08/2024 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 01:14

Juntada de diligência
05/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:47

Juntada de petição
21/03/2024 10:58

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ELIZIANE LOUZEIROS DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
29/12/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 16:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 11:58

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:19

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 08:11

Conclusos para decisão
06/11/2023 21:57

Juntada de petição
13/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo nº: 0807633-50.2023.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A RÉU: ELIZIANE LOUZEIROS DA SILVA Petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Decido.

A busca e apreensão tem regência processual específica, sendo necessária a comprovação da mora que é o requisito de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

No caso, a parte autora não comprovou essa circunstância, uma vez que o aviso de recebimento referente à notificação voltou negativo com a informação de que o "objeto com entrega bloqueada".

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, assim vejamos: 47368907 - APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da recorrente para emendar a inicial, com a juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. 2.

Com efeito, não tendo a apelante cumprido a diligência determinada pelo julgador, mostra-se adequado o indeferimento da exordial, sobretudo porque a comprovação da mora é pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão, devendo ser comprovada mediante comunicação ao devedor no endereço constante do contrato, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3.

Nessa esteira de pensamento, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária que a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, seja recebida no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4.

Assim, considerando que o aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial voltado negativo, com a informação "desconhecido" (fl. 35), a manutenção da sentença é medida que se impõe, ante o não cumprimento da emenda para comprovar pressupostos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5.

Recurso improvido. (TJCE; AC 0263541-80.2020.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 02/03/2022; DJCE 08/03/2022; Pág. 106) Com esses fundamentos, indefiro a liminar, sem prejuízo de apreciá-la novamente, no curso da instrução.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se.

Imperatriz, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/10/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:23

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 08:22

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:20

Juntada de termo
24/04/2023 15:20

Juntada de petição
31/03/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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