09/12/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 12:22

Determinado o arquivamento
19/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
18/08/2024 07:47

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:00

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 02/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:59

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:14

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
23/06/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:11

Decorrido prazo de FABIANA CARVALHO DE CASTRO em 14/06/2024 23:59.
30/04/2024 13:25

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
02/03/2024 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 11:13

Outras Decisões
21/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
21/04/2023 11:00

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:51

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2023 02:29

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:29

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 16/12/2022 23:59.
10/01/2023 11:45

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:13

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:54

Decorrido prazo de RALLY BOX ASSISTENCIA A VEICULOS IMPORTADO LTDA - ME em 16/09/2022 23:59.
09/09/2022 10:51

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2022 20:01

Juntada de petição
17/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 14:04

Juntada de Mandado
24/07/2022 00:41

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 12/07/2022 23:59.
24/07/2022 00:41

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:09

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808885-79.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: RALLY BOX ASSISTENCIA A VEICULOS IMPORTADO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUDE NEY LIMA CARDOSO - OAB/MA 13786-A, ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 15677 REU: FABIANA CARVALHO DE CASTRO DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, III do CPC.

Intime-se por AR.

São Luís, 23 de junho de 2022 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida.

Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
01/07/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 22:12

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:33

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 04/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:33

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 07:03

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:34

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 11:51

Juntada de petição
28/03/2022 11:20

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:45

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:43

Transitado em Julgado em 11/02/2022
26/02/2022 23:05

Decorrido prazo de FABIANA CARVALHO DE CASTRO em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 23:04

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 23:02

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 02:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808885-79.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: RALLY BOX ASSISTENCIA A VEICULOS IMPORTADO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUDE NEY LIMA CARDOSO - OAB/MA 13786-A, ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 15677 REU: FABIANA CARVALHO DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Monitória em em Rally Box Assistência A.

Veículos Importados Lta. - ME, qualificada e representada, fundamentando sua pretensão nos arts. 700 e 701 do CPC, ajuizou a presente em face de Fabiana Carvalho de Castro, também já devidamente qualificada.

Alega a parte autora ser credora da parte ré na quantia de R$ 2.990,37 (Dois mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos), face ao não pagamento de 02 (dois) cheques já devidamente instruídos na exordial, conforme documentos em anexo.

Frustrada a tentativa amigável de cobrança da dívida, e findando-se o prazo prescricional para propositura de ação de execução, pela perda da eficácia executiva do título de crédito, veio a parte autora promover esta modalidade de ação para receber o que lhe é devido.

Requer, assim, condenação da parte ré no pagamento do montante devido, qual seja, R$ R$ 2.990,37 (Dois mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos).

Pela prova documental apresentada, foi de plano expedido mandado para pagamento no prazo de quinze dias, tudo nos termos do art. 701 do CPC, tendo a citação efetivada, conforme certidão em ID 56028385, sem que a parte requerida cumprisse o mandado ou oferecesse embargos. É o relatório.

Decido.

A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

O art. 700 do CPC, dispõe de que: “A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento em quantia de dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pelo demandante na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos.

Em análise aos fólios processuais, constato a existência do débito alegado.

Assim, não resta dúvida quanto ao exposto na inicial.

Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo-o credor do réu em relação à importância de R$ 2.990,37 (Dois mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 12 de janeiro de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
14/01/2022 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 20:57

Julgado procedente o pedido
12/01/2022 10:58

Conclusos para julgamento
15/12/2021 08:50

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:04

Decorrido prazo de FABIANA CARVALHO DE CASTRO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:04

Decorrido prazo de FABIANA CARVALHO DE CASTRO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 14:50

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2021 07:56

Juntada de Certidão
20/09/2021 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 00:16

Conclusos para despacho
18/04/2021 01:37

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 15/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 23:20

Juntada de petição
22/03/2021 00:13

Publicado Intimação em 22/03/2021.
19/03/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808885-79.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: RALLY BOX ASSISTENCIA A VEICULOS IMPORTADO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RUDE NEY LIMA CARDOSO - OAB/MA 13786, ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 15677 REU: FABIANA CARVALHO DE CASTRO DESPACHO O benefício da Justiça Gratuita foi introduzido no sistema jurídico pátrio por intermédio da Lei nº 1.060/1950 no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais (lato sensu) previstas no art. 3º da referida lei, criando assim uma causa de isenção.

Apesar daquela lei estabelecer no seu art. 4º caput que a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação nos autos do seu estado de pobreza, o próprio §1º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, logo o juiz pode e deve perscrutar o real estado de pobreza do peticionário.

Cumpre ainda destacar a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela.

No caso em voga, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e, diferentemente do que quer fazer crer em sua inicial, para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova desta condição de hipossuficiente.

Neste contexto, oportuno trazer à baila o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que determino que o patrono do autor seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias e observada a determinação supra, recolher as custas junto à Distribuição, sob pena de cancelamento, ex vi do artigo 290 do NCPC.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 15 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
18/03/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 23:21

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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