TJMA - 0802646-74.2023.8.10.0038

1ª instância - 2ª Vara de Joao Lisboa

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO DE SOUSA

CPF *46.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:49

    Juntada de despacho

  • 19/03/2024 14:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/03/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:21

    Juntada de petição

  • 13/03/2024 14:22

    Juntada de petição

  • 23/02/2024 00:59

    Publicado Intimação em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 23/02/2024 00:59

    Publicado Intimação em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 02:02

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 17:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2024 15:52

    Juntada de apelação

  • 17/02/2024 00:33

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 17/02/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 16/02/2024 16:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/02/2024 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 08:41

    Juntada de petição

  • 09/02/2024 13:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 16:53

    Juntada de réplica à contestação

  • 30/01/2024 23:16

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 18/01/2024 13:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 04:42

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 14:09

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 01:11

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802646-74.2023.8.10.0038.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    REQUERENTE: ROBERTO DE SOUSA.

    Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

    DECISÃO.

    Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECIFICA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pretendendo a concessão de antecipação de tutela no sentido de que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de Cartão de Crédito Consignado, do benefício do Autor, em sua conta bancária, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato, sob pena de ser arbitrada multa, à ser revertida em favor do Requerente.

    Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

    Juntou documentos.

    Relatados.

    DECIDO.

    De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame.

    O Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: "Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no artigo 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito.

    Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 300, §3º, CPC).

    E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada.

    Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda, qual seja, a existência ou não do contrato em lide e respectiva licitude dos descontos informados.

    Todavia, nada impede que a parte autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno.

    A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”.

    Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie.

    Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito.

    Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

    Ademais, a Resolução INSS nº. 321/13 regulamenta os procedimentos relativos aos bloqueios de margens para contratação de empréstimos consignados, sendo suficiente, para suspensão dos descontos, o requerimento administrativo na agência do INSS.

    Portanto, não havendo possibilidade da medida, por ausentes os requisitos legais do art.300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

    Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do(a) demandado(a) para oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

    Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    João Lisboa (MA), data do sistema.

    HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular

  • 10/11/2023 16:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2023 08:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2023 17:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:53

    Juntada de petição

  • 07/10/2023 00:19

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 07/10/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802646-74.2023.8.10.0038.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    REQUERENTE: ROBERTO DE SOUSA.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

    DECISÃO Intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados, via DJEn, para emendar a inicial em 15 (quinze) dias úteis com comprovante de residência em seu nome ou justificar documentalmente o parentesco com o titular do comprovante carreado aos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 321, caput e parágrafo único c/c 485, I, todos do CPC).

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

    João Lisboa (MA), data do sistema.

    HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

  • 04/10/2023 17:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 16:12

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/10/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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