TJMA - 0800171-48.2023.8.10.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA SILVA

CPF *69.***.*75-72

Advogados

NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

OAB: 16616/MA

CPF *09.***.*38-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

OAB: 9416/MA

CPF *54.***.*52-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 16:27

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 16:27

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 30/10/2023 16:27

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/10/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 17:11

    Juntada de petição

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800171-48.2023.8.10.0038 - PJE.

    Apelante : Banco Bradesco S.A.

    Advogado : Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) Apelada : Maria Da Silva.

    Advogado : Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16616).

    Proc.

    Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

    QUANTUM.

    MANUTENÇÃO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

    APELO DESPROVIDO.

    I.

    Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

    II.

    O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

    III.

    Conforme a jurisprudência desta E.

    Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

    IV.

    Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 27 de setembro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 02/10/2023 09:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2023 07:44

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido

  • 27/09/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 08:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/09/2023 10:17

    Juntada de petição

  • 28/08/2023 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 28/08/2023 08:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/07/2023 11:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/07/2023 14:01

    Juntada de parecer do ministério público

  • 21/07/2023 12:20

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 18:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2023 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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