23/09/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/09/2025 07:22

Juntada de ato ordinatório
23/09/2025 07:20

Juntada de Certidão
17/09/2025 01:15

Decorrido prazo de SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA em 16/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:50

Juntada de apelação
14/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 18:36

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
01/11/2024 04:18

Decorrido prazo de SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:38

Juntada de petição
09/10/2024 01:11

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 16:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 15ª Vara Cível de São Luís
12/08/2024 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 15:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/08/2024 16:04

Conciliação infrutífera
12/08/2024 12:14

Juntada de petição
08/08/2024 15:59

Recebidos os autos.
08/08/2024 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
28/06/2024 13:03

Juntada de diligência
28/06/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 13:03

Juntada de diligência
25/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:49

Juntada de Mandado
21/06/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:05

Juntada de ato ordinatório
21/06/2024 12:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 15:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/05/2024 15:12

Juntada de petição
29/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:36

Juntada de petição
15/02/2024 16:12

Juntada de petição
31/01/2024 03:26

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 09:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:53

Decorrido prazo de SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA em 11/12/2023 23:59.
20/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 15ª Vara Cível de São Luís
20/11/2023 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 15:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
20/11/2023 15:45

Conciliação infrutífera
19/11/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 21:35

Juntada de diligência
17/11/2023 17:07

Recebidos os autos.
17/11/2023 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
14/11/2023 08:29

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:27

Juntada de Mandado
14/11/2023 07:49

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:48

Decorrido prazo de SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 11:40

Juntada de petição
14/10/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2023 10:03

Juntada de diligência
28/09/2023 03:43

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842270-47.2023.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FRIGOL FRIGORIFICO AGROINDUSTRIAL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS - MA5074-A REU: SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de despejo ajuizada por FRIGOL FRIGORIFICO AGROINDUSTRIAL S.A contra SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA, na qual se postula a concessão liminar de despejo de imóvel não residencial (galpão localizado no Distrito Industrial, Módulo A, Qd.

M, Lote 3, neste termo judiciário), cuja dívida resultante de aluguéis vencidos e demais acessórios da locação seria de R$ 19.436,40 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

A Lei n.º 8245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes), art. 59, §1º, inciso IX, estabelece o direito subjetivo de concessão liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento desde que o contrato se encontre desprovido das chamadas “garantias locatícias” (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento – art. 37, caput).

No caso em questão, conforme se observa do instrumento de contrato de Id. 96752125, não foi estabelecida nenhuma das garantias legalmente previstas, apenas penalidades financeiras decorrentes da mora, não havendo óbices, em princípio, à concessão liminar da medida de despejo.

No entanto, ainda nestes casos, existe a exigência legal de prestação de caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, como condição ao deferimento liminar da medida, que, no entender, deste juízo, merece ser discutida.

A despeito da ausência de prestação de caução, este juízo já decidiu que, em alguns casos, deve ser afastada referida exigência legal, em especial quando, por ocasião do ajuizamento da demanda judicial (no caso, 12/7/2023), houver nítida proximidade com o término do contrato ou já tiver sido ele ultrapassado, fato ocorrido em 1º/7/2023 (Id. 96752125 – p.1).

Assim, concluo que assiste razão à parte autora.

Com efeito, segundo o disposto na Lei n.º 8245/91, art. 59, §1º, inciso IX, estando o contrato desprovido de garantias locatícias, como o caso em apreço, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento constitui hipótese autorizadora da concessão liminar de despejo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão liminar de despejo, razão pela qual DETERMINO que SP TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel não residencial (galpão) localizado no Distrito Industrial, Módulo A, Qd.

M, Lote 3, neste termo judiciário No mesmo prazo, a parte ré pode, ainda, efetuar o pagamento do débito, mediante depósito judicial do principal, multa prevista no contrato, juros de mora de 1%, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (Lei n.º 8.245/91, art. 62, inciso II).

Não ocorrendo a desocupação de forma voluntária, fica desde já autorizado, a requerimento da parte autora, o cumprimento desta ordem com o uso da força necessária para garantia de sua execução, observada as recomendações vigentes durante o período de pandemia.

Não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, bem como pela necessidade de recusa expressa de ambas as partes quanto ao desinteresse na composição consensual (CPC/2015, art. 334, §4º, inciso I), DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil.

Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC).

Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível AUDIÊNCIA DESIGNADA - ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/11/2023 15:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA 1: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 SENHA: “tjma1234”.

Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected].
26/09/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:50

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:41

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/09/2023 10:03

Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 13:36

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:28

Juntada de petição
03/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:14

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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