22/02/2024 20:32

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 20:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
23/01/2024 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
23/12/2023 18:42

Juntada de malote digital
22/12/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2023 20:42

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS - CPF: *88.***.*73-20 (AGRAVANTE) e provido
21/11/2023 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2023 13:41

Juntada de parecer do ministério público
25/10/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 08:14

Juntada de malote digital
02/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2023.
02/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2023.
01/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0818602-50.2023.8.10.0000 Agravante: José Ribamar dos Santos.

Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira OAB/MA 22.861-A.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista OAB/RJ 153.999-A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça.

Alega que cumpriu os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado a demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo.

A favor do ora Agravante encontra-se a presunção relativa da veracidade da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Tal presunção só pode ser desconstituída mediante provas robustas.

Vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.

Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3.

Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

STJ.

REsp 1178595/RS.

Quarta Turma.

Relator: Ministro Raul Araújo.

DJe 04.11.2010.

Verifico que o or agravante recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário e o fato de propor diversas ações não pode ser empecilho para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de obstar o acesso à justiça.

Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Ao ora Agravado para contrarrazões recursais.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
28/09/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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